Lei que criminaliza violência institucional já está valendo

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LEI QUE TIPIFICA O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL JÁ ESTÁ EM VIGOR A NOVA NORMA PUNE AGENTE PÚBLICO QUE SUBMETER VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE CRIME VIOLENTO A TRATAMENTO ABUSIVO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  A nova lei pune com detenção de três meses a um ano e multa qualquer agente público, servidor ou não, que submeter a vítima ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a façam reviver situações de violência, gerando sofrimento ou estigmatização. A norma acrescentou na Lei de Abuso de Autoridade o crime de Violência Institucional com o objetivo de impedir que o agente público cause indevida revitimização. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente da República Jair Bolsonaro e é de iniciativa da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelo Senado no último dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Em seu relatório, a senadora Rose de Freitas do MDB do Espírito Santo, mencionou o episódio Mariana Ferrer que motivou a elaboração do projeto: Brasil acabou estarrecido assistindo à audiência do processo de acusação de estupro que figurava como vítima a testemunha de acusação Mariana Ferrer. O que se viu durante todo o vídeo foi a ridicularização da vítima. A defesa do acusado mostrou fotos sensuais tiradas pela jovem no exercício de sua profissão de modelo, como se elas reforçassem o argumento de que a relação foi consensual. A vítima, já desgastada por todo o processo, reclamou, pediu por respeito. Como resposta, teve apenas o consentimento do juiz para se recompor e tomar água. Para Rose, o caso Mariana Ferrer mostrou o que ocorre em várias instituições: Não houve nenhuma interferência do Ministério Público que acompanhou a testemunha. É inconcebível que os agentes públicos, operadores do direito, não tenham em momento algum se utilizado de suas posições para coibir a atitude inaceitável da defesa. O caso Mariana Ferrer, apenas escancara o que ocorre em diversas instituições públicas, como delegacias e tribunais. Conforme a nova lei, a pena será aplicada em dobro caso o agente público intimide a vítima de crimes violentos e aumentada em 2/3 se o agente público permitir que outra pessoa intimide a vítima. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro