Congresso derruba veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequena empresa

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CONGRESSO DERRUBA VETO A PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA O GOVERNO ALEGOU QUE O BENEFÍCIO FISCAL IMPLICARIA EM PERDA DE RECEITA. REPÓRTER PEDRO PINCER O Congresso derrubou o veto integral ao Projeto de Lei Complementar de autoria do senador Jorginho Mello, do PL de Santa Catarina, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. Na mensagem de veto, o governo alegou vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita. Jorginho Mello diz que a derrubada do veto fez justiça aos microempresários brasileiros. A gente vai ao encontro do que esperam mais de 650 mil micro e pequenos empresários do Brasil. Veio o Pronampe, vem o Relp agora, para deixar o micro e pequeno empresário de pé, trabalhando, gerando emprego, gerando crescimento para o Brasil. O texto autoriza o parcelamento de quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei. O projeto segue agora para promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.