Divulgação de valores dos cursos financiados pelo Fies é destaque na CTFC

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A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR TEM UMA PAUTA COM 11 ITENS NESTA TERÇA-FEIRA. ENTRE ELES, A DIVULGAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS CURSOS BANCADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, O FIES, E PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DO DIRETOR DO DNIT. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO O primeiro item da pauta é o requerimento de convocação do diretor-geral do DNIT, Antônio Leite dos Santos. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, que explicações sobre a falta de investimetnos nas rodovias. Um requerimento de convocação do Sr. Antônio Leite dos Santos, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para aqui, nesta Comissão, poder explicar a situação de abandono em que se encontram as rodovias federais do Brasil, em especial do meu Estado do Amapá. Já o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, solicita informações do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, sobre os gastos com os Cartões de Pagamento do Governo Federal. Também está na pauta o projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, que estabelece a divulgação do valor das mensalidades dos cursos custeados pelo Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. Para o relator, Telmário Mota, do Pros de Roraima, a medida assegura transparência. Na medida em que determina que as instituições de ensino encaminhem ao FNDE até 45 dias antes da data final para matrícula, o valor total e o valor das mensalidades de cada curso com financiamento do Fies, a proposição sob análise contribui para um maior grau de informação e de previsibilidade para todos os interessados. Ao tornar públicos esses valores, o FNDE, além de prestar informações das mais relevantes para os interessados, também estará assegurando a transparência que necessariamente tem que abranger todos os negócios em que o poder público tenha participação Outro projeto que deve ser analisado é o que altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como cláusula abusiva em contratos aquela que obrigue o pagamento da fatura exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. Ainda na lista a proposta que possibilita a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro