Sem acordo, CCJ adia votação de projeto que facilita porte de armas de fogo

Transcrição
FOI ADIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO PROJETO QUE REGULAMENTA ARMAS PARA CAÇADOR, ATIRADOR ESPORTIVO E COLECIONADOR. O RELATOR, MARCOS DO VAL, TEME A DERRUBADA DOS DECRETOS VIGENTES SOBRE O TEMA PELO STF DURANTE O RECESSO E PEDE AGILIDADE NA DELIBERAÇÃO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA A Comissão de Constituição e Justiça adiou a votação do projeto que modifica as regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo a caçadores, atiradores e colecionadores. O grupo, conhecido como CACs, reclama de falta de segurança jurídica, já que os decretos que mudam regras de acesso a armas e munições estão em questionamento no STF. Nesta terça-feira, a CCJ realizou uma audiência pública sobre o tema. Porém, o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, disse que a discussão foi "meia boca" e precisa ser aprofundada.  A gente precisa ter um controle de armas. O próprio Senador Marcos do Val reconhece pontos que não são justos, em que há excessos. E a gente vai carimbar, para fazer um projeto de lei no ano que vem? E a consciência da gente quando alguém morrer por tragédias que acontecem na sociedade?  O relatório do senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, foi lido nesta quarta-feira. Mas, após receber 36 emendas, não houve acordo para deliberação. Do Val garante que o texto não amplia o acesso às armas, mas restringe a compra quando comparado às regras vigentes. Um exemplo é o número máximo de armas permitidas por pessoas, que seria reduzido de 60 para 16. Também fica permitido o porte de uma arma de calibre curto, para proteger o restante do armamento, mas será preciso comprovar que está em trânsito, como a caminho de uma competição de tiro, como explicou Do Val. O questionamento é: "Ah, mas eles estão achando uma forma de andar armados".  Vários CACs foram presos porque não estavam no caminho ou em trânsito para o seu treinamento, para a sua competição. Só que hoje ele pode pagar a fiança e ser libertado. Já tira essa possibilidade. Se ele está, às 3h da manhã, transitando com uma arma, não faz sentido ele estar em treinamento ou competição, então ele vai ser preso; e agora passa a ser um crime inafiançável. Do Val teme, principalmente, que o STF delibere sobre o tema durante o recesso parlamentar, causando insegurança jurídica caso o projeto não tenha sido aprovado. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, informou que não podia devolver os requerimentos apresentados sobre pedido de vista, mas consultaria o presidnete do Senado Rodrigo Pacheco sobre o andamento dos trabalhos durante o esforço concentrado, que vai até esta quinta-feira. Da Rádio Senado, Marcella Cunha