Aprovada proposta que regulamenta a Associação de Representação de Municípios

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SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS A IDEIA É FORTALECER ESSES ENTES DA FEDERAÇÃO NA DEFESA DE INTERESSES POLÍTICO-REPRESENTATIVO, EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  O autor do projeto, senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, justifica que o federalismo brasileiro deixa os municípios em desvantagem representativa. Conforme o senador, a pulverização dificulta a defesa de interesses em comum das cidades que abrigam o cotidiano dos cidadãos brasileiros. Ele explica que vários municípios já vêm organizando associações, mas que a estrutura legislativa para essas associações é frágil: O que acontece aqui é que já existe hoe, na prática. Essas entidades jurídicas já existem e já realizam seus trabalhos. Todavia, nós temos dúvidas jurídicas sobre seu adequado perfil, levando, inclusive, a questionamentos judiciais sobre a regularidade das suas ações, o limite das suas competências, a sua natureza jurídica, a capacidade de licitar, a natureza jurídica do vínculo dos seus servidores. Tudo isso foi colocado, portanto, dentro de um quadro normativo adequado.  O projeto prevê que os Municípios poderão se organizar para fins não econômicos em associações de representação de municípios, que terão como finalidade a defesa de objetivos de interesse comum, de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social de seus associados. O relator, senador Davi Alcolumbre do Democratas do Amapá acrescentou ao texto que além de se constituírem como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, as associações de representação de Municípios poderão ser estabelecidas como autarquias de base associativa, podendo ter natureza pública ou privada. Davi Alcolumbre disse que o associativismo municipal pode desburocratizar: A saída para desburocratizar essa atuação a favor das pessoas  que vivem nesses municípios é o associativismo municipal, as associações municipais. Destacar o mérito do projeto que reconhece, legaliza as associações de municípios, dando-lhes segurança jurídica e legitimando o seu papel na representação desses entes perante os poderes Executivo, Legislativo, mas principalmente, perante o Poder Judiciário. A filiação ou desfiliação do município ocorrerá a partir de ato discricionário do chefe do Poder Executivo Municipal. Para a filiação em associação, o texto considera o Distrito Federal como Município. A proposta seguiu para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro