Acordo garante promulgação de parte da PEC dos Precatórios

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LOC: ACORDO GARANTE PROMULGAÇÃO DE PARTE DA PEC DOS PRECATÓRIOS LOC: MEDIDA ABRE UM ESPAÇO FISCAL DE PELO MENOS 60 BILHÕES DE REAIS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. A PEC dos Precatórios foi aprovada no Senado com algumas alterações em relação ao texto da Câmara. Assim, os deputados devem analisar essas mudanças na PEC antes de sua promulgação. Mas a parte que ficou comum entre as duas casas já será promulgada, conforme anúncio do presidente do Senado Rodrigo Pacheco, e do presidente da Câmara Arthur Lira. Pacheco afirmou que esse ato já permite a abertura de espaço fiscal para a imediata implantação do Auxílio Brasil: Pacheco - Esses pontos comuns garantem esse espaço fiscal de mais de sessenta bilhões e as inovações que não foram apreciadas na câmara, que foram incluídas pelo Senado, por exemplo, tornando o programa social de caráter permanente, essa é uma inovação que agora a câmara irá analisar na próxima terça-feira. (Lira) - Já há convergência nisso. (Pacheco) – Já há convergência também em relação a esse tema. Rodrigo Pacheco citou alguns dos pontos convergentes já identificados e que podem ser promulgados: Pacheco -  Há alguns itens aqui que já estão elencados e são pontos comuns num exame já preliminar feito e que poderia ser promulgado desde logo. A regra pra depósito de eventuais débitos do credor do precatório na conta do respectivo juízo; novas regras de compensação de dívidas e precatórios entre entes federados; regra pra dedução de devidos no repasse da união das respectivas cotas dos fundos de participação nos precatórios federais; pagamento de precatórios via empréstimo por meio de acordo direto com credores; novas regras para correção dos índices de incidentes do teto de gastos. As mudanças do Senado à PEC dos Precatórios serão incluídas pela Câmara dos Deputados em uma outra Proposta de Emenda à Constituição que já está em análise no plenário e que depois deverá ser avaliada pelo Senado. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.