Senado aprova novas regras para isenção de impostos de entidades beneficentes

Transcrição
LOC: O SENADO APROVOU NOVAS REGRAS PARA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO TEREM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTOS. LOC: OS SENADORES REINCLUÍRAM AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, QUE BUSCAM RECUPERAR DEPENDENTES QUÍMICOS, E A PROPOSTA VOLTA PARA A CÂMARA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. Para manter o direito à isenção de impostos, as entidades beneficentes deverão cumprir uma série de requisitos, como aplicar 100% da sua renda e recursos dentro do País em ações diretamente ligadas à sua missão institucional, comprovar a regularidade das contribuições para o FGTS e de impostos federais, e manter balanços contábeis e financeiros avaliados por auditores independentes. Além disso, no caso de extinção, o patrimônio restante deverá ser destinado a outra entidade beneficente certificada ou a órgãos públicos. Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou o papel estratégico das filantrópicas para oferecer serviços onde o Estado não alcança, e da importância de garantir segurança jurídica para as entidades. Os hospitais filantrópicos respondem hoje por um número de atendimentos 20% superior aos do SUS. Esses hospitais são os únicos a oferecerem leitos em mais de 900 Municípios de menor porte. As 5.728 entidades de assistência social também contribuem de forma significativa na luta pela redução das desigualdades. Na área da educação, entidades privadas sem fins lucrativos ajudam a abrir oportunidades para milhões de brasileiros. Vários senadores apresentaram sugestão para incluir na proposta as comunidades terapêuticas, que se dedicam principalmente à recuperação de dependentes químicos. O relator, Carlos Fávaro, do PSD de Mato Grosso, atendeu ao pedido e ampliou o alcance da regulamentação. Infelizmente, a Câmara dos Deputados suprimiu do projeto a inclusão dessas comunidades terapêuticas. No meu entendimento, um grande equívoco. E nós procuramos corrigir isso neste relatório. Inclusive, procurei, ainda colocar duas emendas de relator para que ampliasse o aspecto das entidades centenárias que não sobreviveriam se não estivessem dentro desse projeto de lei. Outra condição para ter imunidade tributária será que as entidades não paguem lucros ou dividendos a acionistas e que o salário bruto de seus dirigentes seja limitado a 70% do teto do funcionalismo público. Fávaro incluiu ainda a obrigação para as organizações que prestem serviços completamente gratuitos de saúde destinem metade de seus recursos para atender pessoas com renda familiar menor que um salário mínimo e meio. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.