Senado aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

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SENADO APROVA INCLUSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE MULHERES EM BANCO DE DADOS POLICIAL ENTRE AS MEDIDAS, ESTÃO A SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS E O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A MULHER. REPÓRTER PEDRO PINCER O Senado aprovou com alterações o projeto de lei da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, que prevê o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência. Entre essas medidas, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. De acordo com o texto do Senado, as medidas protetivas de urgência serão, após sua decretação, imediatamente registradas em um banco de dados — que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social a esses dados, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. O texto original do projeto fazia referência apenas às polícias Civil e Militar. Para a relatora, Daniella Ribeiro, do Progressistas da Paraíba, a aprovação da proposta pode aumentar a segurança das mulheres. Realmente, conferir a policiais das duas corporações, assim como aos demais órgãos de segurança pública, o mais pronto acesso às medidas protetivas concedidas por juízes pode, por um lado, significar um incremento da confiança das mulheres nas instituições do Estado, que passará a agir de modo mais eficiente, e pode, verdadeiramente, por outro, concorrer para a interdição ou atenuação da escalada da violência que as mulheres vítimas de algum ato de abuso, agressão, constrangimento ouameaça, costumam enfrentar. Como foi alterado pela relatora, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.