Senado vota dispensa de multa previdenciária para trabalhador rural

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COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DEVE VOTAR PROPOSTA QUE DISPENSA MULTA DO INSS PARA TRABALHADOR RURAL. PELO PROJETO, O PAGAMENTO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOMENTE PODE SER COBRADO DO SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE COM REGISTRO PREVIDENCIÁRIO OBRIGATÓRIO. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. A proposta prevê a dispensa de multa previdenciária para trabalhadores rurais no reconhecimento de tempo de serviço anterior a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Para o relator da matéria, senador Flávio Arns, do Podemos do Paraná, o pagamento é injusto e precisa ser extinto. Não é justo impor ao trabalhador que não tinha a obrigatoriedade de efetuar recolhimentos ao RGPS o pagamento de multa para que possa efetuar a contagem recíproca de tempo de serviço. A multa, como se sabe, destina-se a apenar o devedor que não honra tempestivamente a obrigação pecuniária que o liga ao credor, não havendo, assim, fundamento lógico para a sua incidência quando inexiste o seu fato gerador, qual seja, o dever de efetuar os mencionados recolhimentos. O projeto de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, está pronto para votação na próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.