Aprovada permissão para mudar limite de proteção de margem de rios em área urbana

Transcrição
O PLENÁRIO APROVOU PROPOSTA DA CÂMARA QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA A OCUPAÇÃO DA MARGEM DE CÓRREGOS E RIOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS OS LIMITES PARA CONSTRUÇÕES PODERÃO SER DEFINIDOS PELOS MUNICÍPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL EM LEI. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO Atualmente, os limites para ocupações nas margens de cursos d’água são estabelecidos somente pelo Código Florestal. São consideradas Áreas de Preservação Permanente, APPs, onde não se pode construir, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais em cursos d’água entre 30 a 500 metros, dependendo da largura dos rios, lagos e córregos. A proposta aprovada altera o Código Florestal para aprimorar o conceito de área urbana consolidada e permite que os municípios e o Distrito Federal definam os limites para edificações nas margens de cursos hídricos. Pelo texto, após serem ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, uma lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas das estabelecidas pelo Código Florestal, sendo assegurada a largura mínima de 15 metros. As faixas marginais de cursos d' água que não tiverem sido ocupadas nesses termos até a data do início da vigência da nova norma respeitarão os limites previstos no Código florestal. O relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, avalia que a proposta irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos imobiliários, além de dar segurança jurídica: Irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos, sejam residenciais, sejam comerciais, sejam industriais, sejam institucionais,sejam públicos. E, ao mesmo tempo, vai abrir à legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária para que novos projetos  possam ser aprovados com segurança jurídica. Assim, entendo que milhares de empregos serão criados no Brasil.  As leis municipais e distrital sobre ocupação das margens de cursos hídricos deverão estabelecer regras que proíbam a ocupação de áreas de risco e que obedeçam às diretrizes dos planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento básico. As regras também deverão estabelecer que as atividades ou os empreendimentos instalados nessas áreas precisarão observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados no Código Florestal. Os municípios e o Distrito Federal apresentarão informações sobre as novas áreas de preservação permanente ao Ministério do Meio Ambiente, que manterá banco de dados atualizado, acessível ao público. Como foi modificado,  o projeto retorna para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro