CTFC aprova critérios especiais de tributos para combustível, bebidas e cigarro

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A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO PARA PREVENIR DESEQUILÍBRIOS DA CONCORRÊNCIA NA VENDA DE COMBUSTÍVEL, BEBIDAS E CIGARROS. O COLEGIADO TAMBÉM DECIDIU CONVIDAR O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA ESCLARECER REPASSE DE VERBAS PARA EMPREENDIMENTO AO LADO DE TERRENO DA PROPRIEDADE DELE. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou um projeto de lei complementar que  estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência. O objetivo é assegurar a constitucionalidade de controles mais rígidos de fiscalização de tributos. Pelo texto, os setores com maior assimetria na concorrência são o de combustíveis, bebidas e cigarros. O relator, Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade do Espírito Santo, explicou que a regra atual favorece o devedor contumaz, ou seja, aquele que pratica inadimplência substancial, reiterada e injustificada do tributo. Esse é um projeto de extrema importância, mas eu quero que a população brasileira veja efetivamente qual vai ser a posição do Senado Federal com relação a isso, porque quem vai ganhar com isso vai ser a população mais pobre. Se nós estamos aí prestigiando quem efetivamente cumpre com a lei, nós vamos ter uma arrecadação muito maior e, com isso, os programas sociais, a redução da desigualdade, escola pública de qualidade, saúde pública de qualidade, entre outras coisas. A proposta será analisada agora pela Comissão de Assuntos Econômicos. Os projetos apensados serão desmembrados. Entre eles, o do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, que impede que a meta fiscal seja alterada no segundo semestre, fixando prazo até julho.  A CTFC aprovou, ainda, convite para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. A Procuradoria da República no Distrito Federal vai investigar se houve irregularidades no envio de R$ 1,4 milhão, a pedido do ministro, para construção de um mirante turístico ao lado de um empreendimento privado que pertence a ele no Rio Grande do Norte. O senador pelo estado, Styvenson Valentim, do Podemos, é o autor do requerimento. Ele, como ministro, tem que levar mesmo para o meu Estado, que é um Estado pobre, esse tipo de emenda, de recurso, tudo isso. Eu não sou contra; eu sou contra o enriquecimento ou, senão, a valorização de um terreno com recursos públicos, de construção de um mirante nas proximidades de um empreendimento imobiliário que possa ser construído. Então, se isso for comprovado, isso não é ético. A Comissão aprovou, ainda, a realização de uma audiência pública para discutir os termos do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas. A privatização concedeu para a empresa BRK Ambiental os serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário de 13 cidades da região metropolitana de Maceió. Da Rádio Senado, Marcella Cunha