Projeto de lei altera requisitos para direito à isenção da taxa do Enem

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PROPOSTA ALTERA E ACRESCENTA REQUISITOS QUE DÃO DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA DO ENEM COMO FORMA DE FACILITAR O ACESSO E DAR MAIS SEGURANÇA LEGAL AO BENEFÍCIO. A REPORTAGEM É DE LUANA CORRÊA. Uma proposta em análise no Senado prevê a regulamentação dos requisitos para a isenção da taxa do ENEM, Exame Nacional do Ensino Médio. De autoria do senador Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade do Espírito Santo, o texto aponta que o direito seria aplicado a quem tiver concluído o Ensino Médio em escolas públicas ou como bolsista integral em escolas privadas; ou comprovar faturamento mensal por pessoas na família de até dois salários mínimos. O benefício ainda valeria para quem tiver doado sangue ou medula óssea nos 12 meses anteriores à avaliação. Para Contarato, a ideia visa dar mais segurança aos pedidos de isenção: O Enem constitui um dos principais marcos no percurso educacional dos estudantes brasileiros. É certo que a gratuidade tem sido concedida a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa. No entanto, a matéria se encontra regulada por portaria e pelos editais de exame, assim, nosso projeto busca mudar essa situação e assegurar por meio da lei maior estabilidade as normas de isenção da taxa de inscrição. De acordo com a proposta, participantes que prestarem informações falsas, além de perderem a inscrição, terão anulados os resultados individuais de exames feitos anteriormente, inclusive para a admissão em instituições de educação superior. O projeto prevê ainda que o estudante que não comparecer para a realização das provas perderá o benefício da gratuidade para a edição imediatamente seguinte do Enem, salvo em situações de pandemia ou de outras calamidades públicas. Sob supervisão de Rodrigo Resende, da Rádio Senado, Luana Corrêa.