CAE quer prazo mínimo para revenda de veículos adquiridos diretamente dos fabricantes

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU O PRAZO MÍNIMO DE UM ANO PARA QUE VEÍCULOS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE JUNTO AO FABRICANTE SEJAM REVENDIDOS. O OBJETIVO É EVITAR DISTORÇÕES NO MERCADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: A venda de veículos, diretamente das montadoras, para a administração pública, segmentos que fazem uso utilitário de veículos e pessoas em situações especiais, foi pensada para baratear essas operações. Acontece que, além dos descontos de fabricantes, há ainda renúncia fiscal que pode chegar a 35% do ICMS, como explicou o senador Zequinha Marinho, do PSC do Pará. Isso possibilita a revenda desses veículos, ainda com pouco tempo de uso, a preços muito inferiores aos das revendas tradicionais, situação que gera privilégios e distorção no mercado. Há renúncia fiscal que beneficia empresas de grande porte, além do que boa parte dos proprietários de veículos adquiridos por venda direta não recolhe ICMS na revenda, pois argumenta tratar-se de “desmobilização de um ativo”. Zequinha Marinho acrescentou que locadoras de automóveis se aproveitam das vantagens da venda direta para investirem no mercado de seminovos. O projeto impõe um prazo mínimo de um ano para a manutenção dos veículos nos ativos das empresas. Um novo licenciamento, inclusive, somente poderá ser obtido após transcorrido esse período. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.