Aprovada na CAS possibilidade de termo de ajuste em irregularidades sanitárias

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE PERMITE TERMO DE AJUSTE PARA QUEM COMETEU IRREGULARIDADE SANITÁRIA. A PROPOSTA TERÁ OUTRA VOTAÇÃO NA CAS ANTES DE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES. De autoria do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, o projeto permite aos órgãos de fiscalização do sistema de vigilância sanitária celebrarem termo de ajuste com quem cometeu irregularidades, a exemplo do que já é feito em outras áreas, como a ambiental. A intenção do autor é resolver conflitos de forma negociada, reparar danos e promover a adequação às exigências da legislação sanitária. Para o relator, senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, a proposta vai incentivar a segurança sanitária.  Mais importante que punir é encorajar os setores regularizados a repararem a situação de irregularidade, evitando danos à saúde da população e também reduzindo a necessidade de adoção de medida administrativa mais drástica ou intervenções judiciais Segundo a proposta, a celebração do termo de ajuste de conduta não impede a execução de eventuais penas aplicadas antes do acordo. O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A CAS também aprovou o projeto que visa combater o assédio no ambiente de trabalho; os que regulamentam as profissões de despachante documentalista e podólogo; e o requerimento que cria a subcomissão permanente para acompanhar e aprimorar as políticas públicas para pessoas com doenças raras. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.