Pauta da CAE tem criação de conta-investimento para crianças de baixa renda

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA A CRIAÇÃO DE UMA CONTA-INVESTIMENTO PARA CRIANÇAS DE BAIXA RENDA. TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA PROJETOS QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TAXA POR SERVIÇO BANCÁRIO NÃO UTILIZADO E ASSEGURAM CARDÁPIOS EM BRAILLE E ACESSÍVEIS EM QR-CODE NOS RESTAURANTES. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO: O projeto que cria uma conta-investimento em nome de cada recém-nascido de família de baixa renda já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos. De acordo com o programa Criança com Futuro, a União fica responsável pelo depósito inicial de R$ 400 em um banco federal. O projeto prevê ainda aportes anuais no mesmo valor até que o titular complete 18 anos de idade. A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar também a proibição da cobrança de tarifas pelos bancos por serviços disponibilizados, mas não utilizados, como explicou a relatora, Kátia Abreu, do PP do Tocantins. O pagamento de tarifas, por parte desses consumidores, deve corresponder à efetiva utilização do serviço. Se eu usei, eu pago, independentemente dos abusos nos aumentos, muito além do valor da inflação. A CAE pode concluir ainda a votação de proposta que determina que bares, restaurantes e lanchonetes com mais de 90 lugares deverão, além do cardápio impresso para os clientes, ter à disposição pelo menos um exemplar em braile. O relator, Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, destacou o alcance da medida. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, aproximadamente 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, das quais menos de 10% são cegas. Por sugestão do senador Zequinha Marinho, do PSC do Pará, os cardápios poderão vir também com QR Codes com audiodescrição. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.