Senado debate revisão da Lei de Improbidade Administrativa — Rádio Senado
Sessão temática

Senado debate revisão da Lei de Improbidade Administrativa

Senadores debatem com especialistas a atualização da Lei de Improbidade Administrativa, norma editada em 1992 e prevê punições para os agentes responsáveis por danos ao patrimônio público. Representantes do Ministério Público e da Advocacia Geral da União alertaram que as alterações podem aumentar a impunidade e a corrupção. (PL 2505/2021)

03/08/2021, 12h54 - ATUALIZADO EM 03/08/2021, 12h58
Duração de áudio: 02:23
Leopoldo Silva/Agência Senado

Transcrição
SENADO DEBATE COM ESPECIALISTAS ATUALIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A LEGISLAÇÃO DE 1992 PREVÊ PUNIÇÕES PARA OS AGENTES RESPONSÁVEIS POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. Pela projeto apenas agentes políticos e servidores públicos que agirem com a intenção de lesar o patrimônio público poderão ser punidos com o ressarcimento dos danos provocados à Administração Pública. Segundo a proposta, o prazo de prescrição para aplicar as sanções passará de 5 para 8 anos, contado da infração. Em sessão de debate, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmaram que esta revisão legal preserva a segurança jurídica dos gestores. Já representantes do Ministério Público e da Advocacia Geral da União alertaram que as alterações podem aumentar a impunidade e a corrupção. Para o senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, a modernização das regras vai combater abusos e injustiças. A responsabilização pura e simples do agente político que habitualmente tem sob sua coordenação dezenas de unidades administrativas e milhares de funcionários públicos sob sua direção não parece ser justo. Pontos dessa lei precisam e devem ser aperfeiçoados para garantir sua aplicabilidade com justos efeitos de responsabilização, o que jamais deve ser confundido com impunidade. O senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, defendeu cautela nas ações contra os gestores públicos.  O objetivo é dar ao gestor o mínimo de segurança para que o gestor honesto, probo, possa agir. Claro que ao desonesto, aquele que age dolosamente, a ele todas as penas da lei. Nós não podemos permitir que o gestor honesto fique acovardado e temeroso de seus desdobramentos Já Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, pediu mais discussão sobre o tema nas comissões. Nós não podemos perder de vista que está acima de tudo a proteção ao patrimônio público, enxovalhado muitas vezes nesse Brasil dos últimos tempos. Então eu entendo que nós deveríamos levar adiante essa discussão para as comissões temáticas A proposta que modifica a Lei da Improbidade Administrativa já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser analisada em breve pelo plenário do Senado. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.

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