Distrito Federal poderá reorganizar sua Polícia Civil
O Senado aprovou nesta terça-feira (11/05) a MP 1014/2020, que permite ao Distrito Federal reorganizar a estrutura da sua Polícia Civil. A proposta, que segue para sanção presidencial, também delega à esfera distrital a criação de plano de saúde para os policiais, com recursos próprios. A União continua responsável por definir as linhas gerais de organização e funcionamento da instituição, mas o governador do DF poderá, a pedido do delegado-geral, realocar cargos em comissão, se não houver aumento de despesa.
Transcrição
LOC: O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE AO DISTRITO FEDERAL REORGANIZAR A ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL.
LOC: A PROPOSTA, QUE SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL, TAMBÉM DELEGA À ESFERA DISTRITAL A CRIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS POLICIAIS, COM RECURSOS PRÓPRIOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Em 2001, 2002 e 2005, leis distritais criaram órgãos e cargos na Polícia Civil do Distrito Federal e foram questionadas no Judiciário. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis eram inconstitucionais porque a estrutura deveria ser modificada por legislação federal, mas entendeu que houve boa fé e em nome do interesse público, deu um prazo antes que perdessem a validade, até 6 de dezembro de 2020. Dois dias antes desse prazo, o governo federal publicou a emepê confirmando a estrutura existente hoje e também delegando poderes para o DF organizar a instituição. O relator, Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, elogiou a iniciativa, mas lamentou que a medida tenha chegado ao Senado às vésperas de caducar, acabando com a possibilidade de discutir outras questões pendentes para a categoria.
(Izalci Lucas) Poderíamos, por exemplo, debater a história equiparação salarial entre a Polícia Civil e a Polícia Federal e dos policiais civis dos ex-Territórios. Desde 2016 os salários dos policiais civis do DF estão defasados em relação aos seus colegas. Infelizmente, a emenda de minha autoria que corrige essa distorção não pode ser aprovada, dado o risco da perda de eficácia da medida provisória caso seja retirada e remetida de volta à Câmara dos Deputados.
(Repórter) Pela emepê, que segue para sanção, o DF poderá criar um plano de saúde para os policiais, com recursos próprios. O governador poderá também, a pedido do delegado-geral, realocar cargos em comissão, se não houver aumento de despesa. No caso de implicar gastos, a mudança ainda poderá ser feita, mas precisará do aval da Câmara Legislativa. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.