Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos nesta terça-feira

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LOC: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMPLETA 21 ANOS NESTA TERÇA-FEIRA LOC: A LEGISLAÇÃO FOI CRIADA PARA MELHORAR A GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS. REPÓRTER PEDRO PINCER. TÉC: Proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos nesta terça-feira. A legislação mudou a forma como as contas públicas são administradas: foram criados limites para o gasto com pessoal e para o endividamento público, com exceção da União, além de medidas a serem tomadas caso as despesas saiam do controle. Presidente, governadores e prefeitos foram obrigados a se preocupar com a transparência dos gastos públicos. A lei estabelece, por exemplo, que os Estados e os municípios só podem comprometer no máximo 60% da Receita Corrente Líquida com pessoal. Para a União, o índice é de 50%. Já em relação ao endividamento, o limite é de 200% da receita corrente líquida para Estados e 120% para municípios. Caso esses limites sejam extrapolados, no caso da despesa com pessoal, a legislação impede a concessão de aumento ou reajuste salarial e a criação de cargos. Além disso, possibilita a redução da jornada de trabalho e salários do funcionalismo. Já para controlar o endividamento, os gastos ficam limitados, e os empréstimos, proibidos. O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, afirma que a LRF é a maior inovação na área de contas públicas dos últimos 40 anos, principalmente por prever controles para as finanças de estados e municípios (Felipe Salto) Só que nós temos o desafio de ainda introjetar na sociedade, nas elites políticas, burocráticas e do setor privado a importância do respeito ao dinheiro público e as transparência, isto é, da responsabilidade fiscal, para que nós possamos ter o funcionamento sustentável e adequado do desenvolvimento da nação, das ações do Estado, das políticas públicas tão ansiadas pela sociedade REP: Alguns projetos em dicussão no Senado alteram a legislação. O senador Antonio Anastasia, do PSD mineiro, é autor de um que orienta os entes federativos a exercerem suas respectivas competências tributárias de forma plena a partir de princípios mais detalhados; e relator de outro que estabelece mecanismos de aferição dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a pessoas jurídicas e aumenta as exigências para a concessão desses benefícios. Ele discorda de quem alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal engessa as administrações (Antonio Anastasia) Não, Ela veio para impor, como eu disse, limites, para determinar o que que se deve e o que não se deve fazer em uma administração os mesmo tempo eficiente, hígida, proba, voltada aos resultados em favor da sociedade REP: Segundo o Tribunal de Contas da União não há um banco de dados sistematizado que aponte quantos gestores públicos foram punidos por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos 21 anos. Da Rádio Senado, Pedro Pincer. NOTA Lei Complementar 101/2000