Adiada decisão sobre decretos de armas — Rádio Senado
Segurança

Adiada decisão sobre decretos de armas

Foi adiada a votação de uma proposta (PDL 55/2021) para derrubar os decretos presidenciais que flexibilizam a compra e o porte de armas de fogo, que entra em vigor na próxima terça-feira (13). As normas facilitam a obtenção de porte, aumentam o número de armas e munição que cidadãos podem comprar e relaxa a lista de itens controlados pelo Exército.

08/04/2021, 22h45 - ATUALIZADO EM 08/04/2021, 23h02
Duração de áudio: 02:51
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: FOI ADIADA A VOTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA DERRUBAR OS DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE FLEXIBILIZAM A COMPRA E O PORTE DE ARMAS DE FOGO. LOC: SENADORES QUESTIONAM MUDANÇAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR MEIO DESSE INSTRUMENTO, SEM CONSULTA AO CONGRESSO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Em 12 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos simplificando e ampliando o acesso a armas de fogo. O porte agora autoriza carregar dois armamentos ao mesmo tempo; o número de armas que um cidadão comum pode ter sobe de quatro para seis e no caso de profissionais de segurança e membros do Ministério Público e tribunais, para oito. Vários senadores apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas normas. Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, condenou a atitude do governo de promover mudanças significativas no Estatuto do Desarmamento sob o pretexto de regulamentar a lei. (Simone Tebet) Os quatro decretos do Senhor Presidente da República são inconstitucionais, sim, e, mais do que inconstitucionais, são imorais e afrontam a autonomia do Congresso Nacional. O Estatuto do Desarmamento é radicalmente contra o porte de armas, não a posse. Querer garantir a atiradores o direito de ir e vir com armas em punho ou na cinta, considerando aquilo como um trajeto normal é, sim, dar porte de armas através de um decreto, contrariando uma lei e contrariando, portanto, a autonomia desta Casa. (Repórter) O relator, Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, pediu mais tempo para entregar seu parecer. A sessão foi marcada por debates e apelos para que a votação não fosse adiada, pois as regras já passam a valer a partir do dia 13, próxima terça-feira. Do Val argumentou que a votação pode ser feita mesmo com as regras em vigor. (Marcos do Val) Não cabe aqui os méritos, até porque na relatoria eu não estou seguindo pelos méritos. A minha relatoria está seguindo as questões constitucionais. O decreto se inicia na terça-feira. Então, independentemente de qualquer resultado, positivo ou negativo, ou para manter os decretos ou para derrubar os decretos, ainda passaria pela Câmara dos Deputados e, mesmo assim, já se estaria dando início aos decretos presidenciais. Então, não há motivo para se apressar, principalmente num momento como este, que nós estamos vivendo uma pandemia. (Repórter) O líder da minoria, Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, autor de uma das propostas contra os decretos das armas, disse que além de cobrar uma nova data para a votação, a oposição vai tentar na Justiça impedir que as regras sejam adotadas. (Jean Paul Prates) A gente teria que entrar judicialmente – já está judicializado, aliás, esse processo – ou se juntando a esse processo que já existe ou com novos processos impedindo que ele entre em vigor até que o Senado decida. Olha, a gente quer é votar. Se vai ganhar ou vai perder, aí o resultado que for é o resultado soberano. Mas a gente quer ter o direito de decidir sobre isso, que não seja apenas que o presidente decrete que os parâmetros pra armar as pessoas sejam flexibilizados. (Repórter) Os decretos ainda aumentaram a quantidade de munição que caçadores, atiradores e colecionadores podem comprar, relaxou a lista de itens controlados pelo Exército, e para os que continuam restritos, ampliou o acesso a outras categorias profissionais, como integrantes da Receita, do Ibama, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PDL 55/2021

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