Ratificado tratado comercial assinado pelo Brasil

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LOC: PLENÁRIO DEVE VOTAR PROTOCOLO DE NAIRÓBI NESTA TERÇA LOC: O TEXTO DA DECISÃO MINISTERIAL SOBRE COMPETIÇÃO NAS EXPORTAÇÕES ELIMINA SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. REGINA PINHEIRO TÉC: A Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações foi assinada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, OMC, em Nairóbi, capital do Quênia, no dia 19 de dezembro de 2015. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora será analisado pelo Plenário do Senado. Na Exposição de Motivos enviada pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Agricultura e da Economia destaca-se que o protocolo trouxe importantes inovações para o sistema multilateral de comércio, como o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agropecuários, como grãos, óleos vegetais, açúcar, carne bovina e aves. A Exposição de Motivos informa que a proibição dos subsídios representa um ganho expressivo para os países exportadores agrícolas do mundo em desenvolvimento, em razão da elevada distorção provocada por esse tipo de auxílio, concedido geralmente pelos países desenvolvidos. Por isso, para assegurar maior equilíbrio às condições competitivas do mercado internacional, o Brasil foi um dos países mais atuantes durante as negociações na Conferência. O relator na Câmara, deputado Pedro Lupion, do Democratas do Paraná, reforçou a relevância do protocolo para o Brasil. (Pedro) Acordo de Nairóbi extremamente importante para os produtos agrícolas brasileiros. Ratificando um tratado internacional que prevê o fim dos subsídios para que a gente tenha mais competitividade nos nossos produtos. Na prática, o Brasil já cumpre as cláusulas definidas no acordo. (Rep) Os efeitos da Decisão foram imediatos para os países desenvolvidos e implementados gradualmente para os países em desenvolvimento. No Senado, o relator do texto que aprova o protocolo é o senador Zequinha Marinho do PSC do Pará. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro