Collor aponta destaques do trabalho legislativo em 2020

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LOC: PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, INSTITUCIONALIZAÇÃO DO FUNDEB E LEI QUE FACILITA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS QUE SERIAM DESPERDIÇADOS. LOC: ESSES FORAM OS DESTAQUES APONTADOS PELO SENADOR FERNANDO COLLOR, DO PROS DE ALAGOAS, EM RELAÇÃO AO TRABALHO DO CONGRESSO NACIONAL NO ANO DE 2020. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O senador Fernando Collor, do Pros de Alagoas, ressaltou que apesar do ano atípico, com reuniões remotas em sua grande maioria, o Congresso Nacional conseguiu aprovar medidas importantes. Ele destacou 3. O pagamento do auxílio emergencial a milhões de brasileiros impedidos de trabalhar por conta da pandemia, a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb - em política permanente de Estado, e a lei que incentiva a doação de alimentos. Essa última surgiu de iniciativa do próprio Fernando Collor. (Fernando Collor) Isso parece assim.... mas puxa vida, para doar é preciso autorização?! Infelizmente sim, pessoal. Porque essa doação era proibida por um regulamento da Anvisa. Imagine só o povo passando fome e os alimentos sendo desperdiçados e não podendo chegar às mãos e às famílias que tanto precisam para sustentar a si e aos seus. (Repórter) A nova lei diz que os alimentos doados precisam estar dentro das regras de segurança sanitária, ainda que a embalagem esteja danificada ou com aspecto indesejável para a comercialização. E que a responsabilidade do doador acaba com a entrega do alimento, eliminando sanções por danos que poderiam acontecer após a doação, às vezes pelo transporte ou falhas no acondicionamento. Lei 13.982/2020 (Auxílio emergencial) EC 108/2020 (Fundeb) Lei 14.016/2020 (Desperdício alimentos)