Lei Kandir: Congresso aprova compensação a estados exportadores

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LOC: O CONGRESSO NACIONAL APROVOU O PROJETO DE LEI QUE GARANTE AOS ESTADOS O RESSARCIMENTO DAS PERDAS COM A DESONERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LOC: A COMPENSAÇÃO DA CHAMADA LEI KANDIR COMEÇARÁ AINDA NESTE ANO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Lei Kandir veio em 1996 para garantir a competitividade no exterior de produtos brasileiros primários ou semi-industrializados, como minérios e grãos. Estados não cobrariam o ICMS e seriam ressarcidos depois. O fundo compensador não saía do papel; a Justiça foi acionada e um acordo entre estados e a União foi finalmente homologado pelo Supremo Tribunal Federal e aprovado pelo Congresso Nacional. Wellington Fagundes, senador do PL de Mato Grosso, que foi o relator da Comissão Especial de regulamentação da Lei Kandir, lembrou no ano passado que os estados dependiam da boa vontade da União para serem compensados. (Wellington): O Governo paga se quiser e se puder. Então, em alguns anos, atrasou; em outros anos, pagou. Inclusive, pagaram dois anos em um ano só. E o ano passado está em atraso; pode ser que neste ano eles paguem os dois anos. Mas o valor é ínfimo. (Repórter): O projeto de lei prevê o pagamento de 58 bilhões de reais, parceladamente, em 18 anos. O primeiro pagamento já viria em 2020 e outros créditos adicionais podem vir, futuramente, a depender da votação da PEC do Pacto Federativo e do sucesso do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na bacia de Santos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLN 18/2020