Senador apresenta projeto para derrubar norma do governo para aborto legal — Rádio Senado
Decreto legislativo

Senador apresenta projeto para derrubar norma do governo para aborto legal

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), um projeto de decreto legislativo (PDL 386/2020) tem o objetivo de sustar a Portaria 2.282 de 27 de agosto de 2020 , editada pelo governo federal, que trata do aborto nos casos de estupro. Segundo a norma, os médicos deverão comunicar o crime à polícia e enviar provas materiais. A portaria ainda faculta à vítima visualizar as imagens do feto antes do procedimento. Para Humberto Costa, que é médico, a portaria pode dificultar o direito ao aborto legal. Ao defender as novas normas, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) argumentou que a portaria impedirá o aborto ilegal. As informações são da repórter Hérica Christian.

01/09/2020, 12h59 - ATUALIZADO EM 01/09/2020, 15h08
Duração de áudio: 03:02
Edilson Rodriques/Agência Senado

Transcrição
LOC: SENADOR APRESENTA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA DERRUBAR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE TRATA DO ABORTO LEGAL. LOC: DEFENSORES DAS NOVAS REGRAS, QUE INCLUEM COMUNICAÇÃO DO FATO À POLÍCIA, ARGUMENTAM QUE ELAS ATUALIZAM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN (Repórter) Editada no 27 de agosto, após o aborto realizado numa menina de 10 anos violentada pelo tio no Espírito Santo, a portaria 2.282 do Ministério da Saúde define novas regras para a interrupção da gravidez nos casos de estupro. Pela norma, os médicos deverão notificar à polícia sobre o ocorrido e preservarem possíveis evidências materiais do crime como fragmentos de embrião ou feto para investigação. A portaria estabelece ainda que o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez contenha o relato detalhado da vítima sobre a violência sofrida, um laudo assinado por três profissionais da saúde e um termo de responsabilidade da gestante sobre a punição no caso de o estupro não ter ocorrido. Além disso, a vítima deverá assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que informa os “desconfortos e riscos à sua saúde” decorrentes do aborto, os procedimentos médicos adotados, o possível compartilhamento com autoridades judiciais e uma declaração expressa sobre a decisão voluntária e consciente de interromper a gravidez. Pela portaria, os médicos podem oferecer à vítima a visualização do feto ou embrião por meio de utrassonagrafia. Para derrubar a portaria, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, apresentou um projeto de decreto legislativo. Na condição de médico, ele avalia que as novas exigências podem dificultar o aborto legal. (Humberto Costa) Portanto, é uma norma completamente ilegal e, por essa razão, nós estamos fazendo essa proposta de decreto legislativo que susta essa medida, cujo objetivo é claramente deixar as mulheres, que são vítimas de violência sexual, descobertas em relação ao direito que já é garantido pela legislação brasileira há mais de 40 anos da possibilidade de realização do aborto legal e seguro. (Repórter) Já o senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, argumenta que a nova portaria do Ministério da Saúde permitirá a investigação do crime independentemente da vontade da vítima. (Marcos Rogério) Agiu com absoluto acerto o Ministério da Saúde ao editar essa portaria. A vida humana tem garantia constitucional e deve ser preservada. O que ocorre é que há o temor, me parece, de que a situação indo à polícia, a polícia tenha que investigar. Isso pode levar à fraude. Pessoas que queiram interromper a gravidez ao argumento de violência sexual sem ser violência sexual. Aí não podemos admitir, seria o chamado aborto ilegal. (Repórter) Além desse projeto no Senado, há um outro na Câmara que também tem o objetivo de derrubar a portaria. Um grupo de parlamentares pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal para sustar as novas regras para a realização de aborto após estupro. PDL 386/2020

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