MP flexibiliza regras para ZPE’s diante de queda nas exportações

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LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FLEXIBIIZA AS REGRAS PARA ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO SERÁ ANALISADA PELO CONGRESSO NACIONAL. LOC: O TEXTO DESOBRIGA AS ZPE’S A CUMPRIREM O PERCENTUAL MÍNIMO DE EXPORTAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA: TÉC: As Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio com outros países. As empresas instaladas nesses distritos industriais recebem benefícios cambiais, tributários e administrativos, como isenção de IPI, Cofins e PIS Pasep na hora de comprar produtos no mercado brasileiro; e suspensão do Imposto de Importação na hora de exportar. Essas vantagens são asseguradas por 20 anos, mas é necessário, em contrapartida, comprovar pelo menos 80% da receita bruta anual da empresa da venda de bens e serviços para o mercado externo. Se esse percentual não for atingido, além de perder a qualificação, a empresa precisa recolher os tributos. Mas diante da queda de exportações causada pela pandemia do novo coronavírus, o Governo editou uma Medida Provisória dispensando o cumprimento dessa regra. Segundo o Planalto, a cota de exportações poderá ser substituída por vendas ao mercado interno, para evitar o aumento do desemprego. Para o senador Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão, a medida vai melhorar a competitividade da indústria nacional. (Rocha) A eficiência passa a ser o principal critério da competição: quem foi mais eficiente em relação ao resto do mundo conseguirá se estabelecer. No mercado domésticos produtos originais da CPS serão tributados tal como este melhores produzidos pela indústria Nacional fora das ZPEs. Além desses benefícios diretos haverá maior racionalidade dos investimentos bem como na redução da burocracia e do controle. (REP) Roberto Rocha é defensor de um novo marco legal das ZPE’s que incentive a substituição da exportação brasileira, atualmente limitada a produtos primários e semielaborados. (Rocha) O Brasil tem que exportar produto acabado, manufaturado para agregar valor e produzir cadeia produtiva. Desta forma o povo será sócio da sua própria riqueza. É essa a intenção que trabalhamos a mais de ano junto com o Ministério da Economia para apresentarmos o novo Marco Legal das ZPE’s no Brasil. (REP) O Brasil tem hoje 16 ZPE’s autorizadas pelo Ministério da Economia, mas apenas uma em pleno funcionamento no estado do Ceará, onde funciona a White Martins, que produz oxigênio medicinal. O Governo argumenta que, com a medida, a empresa poderá destinar uma parcela maior da sua produção para o mercado interno durante a pandemia de covid-19. Da Rádio Senado, Marcella Cunha MP 973 de 2020