Competência para mudar calendário eleitoral é do Congresso, decide STF

Transcrição
LOC: A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS É DO CONGRESSO NACIONAL, DECIDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOC: OS MINISTROS TAMBÉM ENTENDERAM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SUSPENDER PRAZOS PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA TÉC: O STF confirmou o entendimento da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, de que a prerrogativa para decidir sobre mudanças em regras eleitorais cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. A fundamentação foi assinada pelo advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha. (Fernando) Qualquer alteração que seja necessária em relação a essa matéria eleitoral deve necessariamente passar pelo Congresso Nacional para que avalie de forma ampla e completa a matéria, inclusive o debate com a sociedade e também diálogo institucional com os outros Poderes da República. (REP) Para Fernando César, o julgamento preservou a independência e a harmonia dos Poderes. (Fernando) Essa decisão é muito importante porque ela preserva separação dos Poderes, preserva a competência do Congresso Nacional e confirma que as instituições democráticas estão em pleno funcionamento mesmo nesse período de calamidade pública. (REP) Em virtude da situação de calamidade pública, o partido Progressistas pedia a reabertura dos prazos que venceram em abril para mudança de domicílio eleitoral, filiação partidária e desincompatibilização de cargos, necessária para que agentes públicos possam se candidatar. Para o Progressistas, muitas pessoas foram impedidas de cumprir esses prazos e tiveram os direitos políticos violados. A Advocacia do Senado argumentou que só foram prejudicados os que deixaram para regularizar sua situação no final do prazo. ADI 6359