STF reconhece que estados e municípios podem limitar deslocamento

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LOC: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO PARA RESTRINGIR A LOCOMOÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. LOC: SENADOR AFIRMA QUE MEDIDA É UMA VITÓRIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. REPÓRTER REGINA PINHEIRO TÉC: A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que Estados e Municípios não precisam de autorização do Ministério da Saúde para restringir a locomoção local e intermunicipal, desde que precedidas de recomendação técnica, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa. A decisão partiu da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade, contra trechos das Medidas Provisórias 926, que trata sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus, e 927, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública. O senador Fabiano Contarato, do Espírito Santo, vice-líder da Rede Sustentabilidade no Senado, considera a decisão do STF uma vitória da população brasileira. (Contarato) “Eu considero essa decisão do STF uma vitória da população brasileira, porque nós temos, infelizmente, um Presidente com um comportamento populista, que incentiva aglomerações, desautoriza Governadores e prefeitos, inclusive seus Ministros, trabalhando contra o necessário isolamento social.” (Rep) Fabiano Contarato lembrou que o distanciamento social é uma medida essencial de prevenção e comentou sobre a ida do presidente Jair Bolsonaro ao STF para pedir a flexibilização e garantir a reabertura do comércio. (Contarato) “Ele tentou pressionar o STF. Mas, temos que entender que os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Neste momento, temo uma decisão do STF e sabemos que a única vacina disponível hoje contra o coronavírus é a prevenção e o isolamento social”. (Rep) O Supremo Tribunal Federal considerou que a União também tem competência para a decretação de medidas de restrição da circulação, mas dentro de suas atribuições constitucionais, quando houver interesse nacional. Estados e municípios não podem restringir a circulação de produtos essenciais, como gás e petróleo, que são de competência da União. MP 926/2020 MP 927/2020