CAS aprova repasse para saúde e educação mesmo a estados devedores

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU O REPASSE DE RECURSOS PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO MESMO A ENTE DEVEDORES. LOC: A PROPOSTA SEGUE PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER PEDRO PINCER: TÉC: Distrito Federal, estados e municípios poderão ser dispensados de apresentar certidões exigidas na legislação a fim de receber recursos da União destinados a assistência social, saúde, educação e fronteiras, mesmo que estejam em situação irregular quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. É o que prevê o PL 3.593, de 2019, aprovado nesta quarta-feira na Comissão de Assuntos Sociais. O texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa. O senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, leu o parecer do relator, senador Irajá, do PSD do Tocantins, que frisou a importância de garantir recursos para a saúde da população, que não pode ser tolhida de seu direito por má gestão dos dirigentes públicos: (Styvenson) ” É justo que os recursos federais destinados a ações de saúde sejam excluídos das sanções legais impostas aos entes da Federação que estejam em situação irregular quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.” (REP): O projeto é uma sugestão da Confederação Nacional de Municípios. Da Rádio Senado, Pedro Pincer. .