Comissão debate fim da exigência de habilitação prévia para exercer atividade de corretor de seguros
A Comissão mista que analisa a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) debateu a desregulamentação da categoria de corretores de seguros. A MP extingue a obrigatoriedade de prévia habilitação e registro para se exercer a atividade de corretor. Repórter Regina Pinheiro.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO DEBATEU A DESREGULAMENTAÇÃO DA CATEGORIA DE CORRETORES DE SEGUROS
LOC: A MP EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO E REGISTRO PARA SE EXERCER A ATIVIDADE DE CORRETOR. REPÓRTER REGINA PINHEIRO.
TÉC: A desregulamentação da categoria de corretores de seguros é um dos vários temas abordados pela MP do Contrato Verde Amarelo. Conforme a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados não vai mais disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor. A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, a SUSEP, Solange Paiva Vieira, argumentou que a autorregulação era uma reivindicação do setor.
(Solange) ”É importante destacar que desde que eu cheguei na Susep a autorregulação dos corretores de seguro é uma demanda do setor. Isso me veio trazido pela própria categoria. A MP Verde e Amarela aparece como uma ampliação para o mercado de trabalho. E a gente vê na desburocratização do setor uma forma de criar novos profissionais de seguro e facilitar o ingresso sem a burocracia”.
(Rep) No entanto, para o Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, a FENACOR, Armando Vergílio dos Santos Jr. a medida, que tem como objetivo principal a criação de empregos, pode ter o efeito contrário no caso dos corretores de seguros.
(Armando) “Infelizmente, a medida provisória, em determinados pontos, ela vai ao desencontro do seu objetivo. Eu me refiro especificamente ao caso dos corretores de seguros e, que, hoje se sentem absolutamente ameaçados. Ou seja, nós temos uma medida provisória da empregabilidade, e que está colocando em risco o desemprego de mais de 400 mil trabalhadores. Chega a quase 500 mil. Então, a sua inadequação nesse ponto há de ser ressaltada.”.
(Rep) A medida provisória ainda revoga artigos do Decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados e incluía os corretores de seguros entre os integrantes do Sistema. Da Rádio Senado Regina Pinheiro