Projeto determina que provedores de internet exijam registro de CPF dos usuários
Projeto de lei exige que o provedor de internet registre o CPF de usuários (PL 113/2020). O objetivo é facilitar a identificação de donos de perfis falsos que disseminam Fake News na rede. Reportagem de Regina Pinheiro.
![Manipulação de dados e notícias falsas põem internet em xeque A legislação brasileira avançou bastante com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014 ), que prevê punição para a divulgação de notícias falsas. No Brasil, os crimes cometidos na internet são puníveis de acordo com leis que modificaram o Código Penal. É o caso da Lei 12.737, de 2012, em que invadir dispositivo com o fim de obter, adulterar ou destruir dados é um delito que pode levar a detenção de três meses a um ano e multa. Em 6 de dezembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, discutiu o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que propõe a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime (PLS 169/2017). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Manipulação de dados e notícias falsas põem internet em xeque A legislação brasileira avançou bastante com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014 ), que prevê punição para a divulgação de notícias falsas. No Brasil, os crimes cometidos na internet são puníveis de acordo com leis que modificaram o Código Penal. É o caso da Lei 12.737, de 2012, em que invadir dispositivo com o fim de obter, adulterar ou destruir dados é um delito que pode levar a detenção de três meses a um ano e multa. Em 6 de dezembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, discutiu o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que propõe a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime (PLS 169/2017). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2020/02/07/projeto-determina-que-provedores-de-internet-exijam-registro-de-cpf-dos-usuarios/41132195890_ff6d0f64a2_k.jpg/@@images/d0a35d77-11a3-44f2-975c-1aaf5b04b544.jpeg)
Transcrição
LOC: PROJETO DE LEI EXIGE QUE O PROVEDOR DE INTERNET REGISTRE CPF DE USUÁRIOS.
LOC: O OBJETIVO É FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DE DONOS DE PERFIS FALSOS QUE DISSEMINAM FAKE NEWS NA REDE. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO.
(TÉC): O projeto é de autoria do senador Ângelo Coronel, do PSD da Bahia, presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News. A proposta altera a Lei 12.965 de 2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, para que os provedores de internet exijam o número do CPF dos novos usuários. No caso de empresas contratantes do serviço, será obrigatório o fornecimento do CNPJ. Os provedores ainda terão o prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da nova lei, para recadastrar seus atuais usuários. Ângelo Coronel justificou que a utilização de perfis falsos na internet é a principal estratégia de usuários mal intencionados para favorecer a proliferação de Fake News. O senador informa que a ausência de legislação específica para coibir a criação desses perfis é apontada por especialistas como fator de estímulo para a disseminação desse tipo de informação. Para Coronel, a nova lei vai proteger a sociedade brasileira.
(Ângelo Coronel): ”Nós temos que primeiro pensar em proteger a sociedade brasileira. Então, se a proteção à sociedade brasileira for realmente fazer esses crivos, para evitar que se dissemine mentiras nas redes, principalmente atentando contra as famílias, eu não estou preocupado em a pessoa ficar mais controlada. A minha preocupação é, simplesmente, proteger a sociedade brasileira dos criminosos das redes sociais”.
(Repórter): A proposta está em fase de recebimento de emendas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Se não houver recursos para ser analisada pelo Plenário do Senado, será votada na CCT em decisão terminativa. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro
PL 113/2020