CCJ inicia ano legislativo com projeto que altera Estatuto do Desarmamento

Transcrição
Eu quero destacar que hoje acontece a abertura das atividades legislativas e as comissões do Senado já começam as atividades a partir de amanhã. Nesta semana se reúnem doze comissões. A Comissão de Constituição e Justiça volta aos trabalhos na quarta-feira e um dos projetos da pauta é o que exige exame toxicológico para a obter autorização para posse ou porte de armas de fogo. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para prever que interessados em ter a posse ou o porte de arma de fogo deve apresentar obrigatoriamente resultado negativo nesse exame. Outro projeto que a CCJ vai analisar também trata de dificultar o acesso a armas para quem faz uso de drogas. Pela proposta, quem tiver porte de arma de fogo e for flagrado sob efeito de bebida alcoólica ou substância psicoativa que cause dependência terá a autorização cassada pelo prazo de dez anos e a arma apreendida. Na quarta-feira também se reúnem as comissões de Agricultura e reforma agrária; a de Desenvolvimento Regional e Turismo, e a de Meio Ambiente. Também na quarta-feira estão agendadas reuniões das comissões mistas de senadores e deputados que analisam duas medidas provisórias: A emepê novecentos e dois, que tira o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e cadernetas de passaporte e também para a impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. A exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023. E a MP novecentos e oito – que institui o auxílio emergencial para os pescadores artesanais dos municípios que foram afetados pelas manchas de óleo. A medida prevê um auxílio de 1.996 reais e será pago aos pescadores inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira. As duas comissões vão discutir o seu plano de trabalho. E lembrando que este ano não haverá eleições para as presidências das comissões permanentes. Como o mandato é de dois anos, permanecem os presidentes eleitos em 2019. Só em fevereiro de 2021 que serão eleitos os novos presidentes das comissões.