CTFC debate criação do Estatuto da Segurança Privada
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor recebeu especialistas para debater em audiência pública a criação do Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regular os serviços do setor e disciplinar o funcionamento das escolas de formação e os requisitos para o exercício profissional. As informações com a repórter Raquel Teixeira.
Transcrição
LOC: COMISSÃO DEBATE CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
LOC: ESPECIALISTAS DEFENDEM A IMPORTÂNCIA DA CONCORRÊNCIA ENTRE EMPRESAS PARA FORTALECER O SETOR. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA.
TÉC: O Estatuto da Segurança Privada vai regularizar o serviço em transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos, aeroportos e áreas públicas, além de disciplinar o funcionamento dentro das instituições financeiras. O professor da Universidade de São Paulo, Fernando Scaff, destaca a importância de garantir a concorrência entre empresas interessadas em atuar no setor para não haver abuso de poder.
(SCAFF) O papel do estado é evitar que posições dominantes levem à morte da concorrência. Onde está isso? Constituição de 88 artigo 173, parágrafo quarto, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário do lucro.
Rep: O dono da Federal Segurança e Transporte, Edson de Araújo, lembra que a lei vigente tem mais de 30 anos e precisa ser modernizada.
(ARAÚJO) O segmento de transporte de valor sofre muito com assalto e explosão a carro forte, pondo e risco a vida de vigilantes, dilapidando patrimônio, este é um problema nacional. O resultado disso são facções criminosas mais fortes com poder maior de fogo e com prejuízo incalculável às empresas e ao país.
Rep: E o senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, defende que a comissão precisa votar a proposta o mais rapidamente possível.
(WELLINGTON) Nós precisamos dar resposta para o Brasil em todos os aspectos porque isso impede a oportunidade de atrair investimento para o país, isso impede a geração de emprego.
Rep: O estatuto também pretende disciplinar o funcionamento das escolas de formação e os requisitos para o exercício profissional. Além disso, deve regular o uso de produtos de uso restrito, como armas de fogo e outras de menor potencial ofensivo. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.
