CAS aprova a proibição da eliminação de cães, gatos e aves pelos órgãos de controle de zoonoses

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LOC: CÃES, GATOS E AVES NÃO PODEM SER ELIMINADOS POR CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LOC: A PROIBIÇÃO ESTÁ PREVISTA EM PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. A MATÉRIA SEGUE AO PLENÁRIO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e proíbe os órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais semelhantes de eliminar cães e gatos. Uma emenda do senador Telmário Mota, do Pros de Roraima, incluiu as aves. A ideia é incentivar a adoção de animais. A eutanásia só será permitida caso o animal tenha doença grave ou contagiosa incurável que possa colocar em risco a saúde humana e a de outros animais. Tal risco deverá ser comprovado por laudo técnico. Ao ler o relatório da senadora Soraya Thronicke, do PSL de Mato Grosso do Sul, o senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, disse que proposta contribui para melhorar as políticas de bem-estar animal. (Jayme Campos) “Consideramos a proposição relevante para o bem-estar dos animais e para a proteção da saúde humana. Este Parlamento contribui para a profissionalização da política pública referente ao cuidado e ao manejo dos animais que se encontram sob a guarda de órgãos de controle de zoonoses”. (Repórter) A proposta também prevê controle de natalidade de cães e gatos por esterilização cirúrgica, feita por médico veterinário, apenas quando estudo apontar as regiões com superpopulação. Quem descumprir as medidas ficará sujeito às penalidades da Lei de Crimes Ambientais. O projeto segue para análise no Plenário. - PLC 17/2017