Projeto dá benefício fiscal a imóveis do Minha Casa Minha Vida

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LOC: EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONTRATADOS OU REGISTRADOS ATÉ 2018 PODERÃO SER BENEFICIADOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA. LOC: PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SEGUE PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO. A REPORTAGEM É DE RODRIGO RESENDE: (Repórter) O projeto determina que os empreendimentos do programa “Minha Casa, Minha Vida” que tenham sido registrados pelas incorporadoras no Registro de Imóveis competente, ou que tenham tido os contratos de construção assinados até 31 de dezembro de 2018, sejam beneficiados pelo sistema tributário próprio do programa vigente naquela época. O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, apresentou relatório favorável, lido pelo senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. O texto apresenta dados do IBGE que mostram um grande déficit habitacional no país: (Rogério Carvalho) Um conjunto de 13% da população brasileira residia, em 2017, em domicílios com ao menos uma importante inadequação domiciliar. Isso representa o equivalente a 27 milhões de pessoas e a 7,8 milhões de domicílios. Essa conjuntura brasileira evidencia a necessidade de manter o fomento à participação das construtoras nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.. (Repórter) O senador Flávio Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro, anunciou a concordância do governo com a medida, mas destacou que um dispositivo do projeto que trata de novos incentivos para construtoras deverá ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro: (Flávio Bolsonaro) Foi ponderado aqui a importância de se aprovar logo esse projeto. Da questão da grande dificuldade que passa a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, que tem que ter uma nova modulação e o combinado, acordado foi o seguinte: que em havendo veto por parte da presidência deste item exclusivamente que eu estou colocando aqui, da criação do RET 1, novo incentivo as construtoras, de se manter o veto aqui nessa casa (Repórter) O projeto atualiza o valor das unidades habitacionais para o acesso ao benefício do Regime Especial de Tributação de cem mil para até cento e vinte e quatro mil reais. PROJETO: PL 888/2019