Projeto que acaba com trabalhador autônomo exclusivo está em análise na CAE

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LOC: A FIGURA DO TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO PODERÁ SER EXCLUÍDA DA CLT, CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. LOC: UM PROJETO COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADO NA CDH E SEGUIU PARA A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) Autônomo exclusivo é o profissional que presta serviço de forma contínua para uma única empresa, sem que isso seja considerado vínculo empregatício. Essa modalidade de trabalho foi incluída na CLT, Consolidação da Leis do Trabalho, em 2017, com a Reforma Trabalhista. Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, trabalhador autônomo é aquele que não está subordinado à empresa a qual presta o serviço e é livre para trabalhar para quem quiser. Na visão de Paim, é preciso revogar o artigo que permite o autônomo exclusivo para evitar tanto a precarização das condições de trabalho, como contratações fraudulentas, que visam não recolher encargos sociais. Excluir da CLT a figura do autônomo exclusivo vai garantir segurança jurídica para as relações trabalhistas, argumentou o relator na Comissão de Direitos Humanos, senador Telmário Mota, do Pros de Roraima. (Telmário Mota) “A figura jurídica produzida, a do autônomo exclusivo, não pode senão gerar insegurança jurídica, ligada à relação trabalhista, algo que não podemos tolerar, justamente, porque estamos convencidos de ser a segurança jurídica fator determinante do sucesso da vida econômica. Lutamos por desenvolvimento econômico com justiça social e respeito aos direitos individuais”. (Repórter) A proposta seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos e depois será examinada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. PLS 270/2017