Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas

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LOC: PLENÁRIO DO SENADO APROVA ANISTIA DE MULTAS DE EMPRESAS QUE NÃO ENTREGARAM A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. LOC: RELATOR ESCLARECEU QUE OS TRIBUTOS FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELOS CONTADORES QUE NÃO APRESENTARAM O FORMULÁRIO NO PRAZO EXIGIDO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: O projeto aprovado anistia multas de empresas que não entregaram a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a chamada GFIP, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Segundo o relator, senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, elas recolheram os tributos, mas foram multadas por não terem apresentado o formulário. (Izalci) O próprio manual da Caixa dizia que não tinha multa em caso de atraso. E o que aconteceu? Muitas vezes, exatamente, em função do sistema, os contadores iam pegar uma certidão e a Receita Federal dizia que não foi entregue a GFIP. Apresente! Aí o cara apresentava novamente, mas, evidentemente fora do prazo. Então, quando chegou agora o período de prescrição, a Receita multou todo mundo que tinha entregado fora do prazo. E é o tipo da multa que você não repassa para a empresa. O empresário não quer nem saber. Ele joga a culpa no contador. PEP: Izalci Lucas esclareceu que o projeto não onera os cofres públicos porque não isenta as empresas do recolhimento do FGTS, apenas livra os contadores de dívidas assumidas pela falha no sistema do governo. (Izalci) É anistia da obrigação acessória. Os impostos foram recolhidos, não tem nenhum problema de imposto. É apenas da multa que foi feita em função do atraso da entrega do formulário. As pessoas precisam entender hoje que os contadores informam tudo para a Receita Federal. É quase um servidor gratuito. Se os contadores parassem um mês, o Brasil parava. Então, a gente já reconheceu o trabalho deles e isso aí é uma questão de Justiça. A gente fez justiça aprovando essa lei. REP: Aprovado com mudanças pelo Senado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. PLC 96/2018