CCJ discute redução da maioridade penal para crimes hediondos — Rádio Senado
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CCJ discute redução da maioridade penal para crimes hediondos

A Comissão de Constituição e Justiça debateu nesta quinta (27) proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Cinco pessoas favoráveis à redução e quatro contrárias foram ouvidas pelos senadores. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou a complexidade e a necessidade de o assunto ser amplamente debatido sob vários pontos de vista.  A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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27/06/2019, 17h04 - ATUALIZADO EM 27/06/2019, 17h19
Duração de áudio: 04:44
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública para discutir a PEC 115/2015, que trata da redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Mesa:
advogado e professor no Instituto de Direito Público Brasiliense (IDP), Fabrício Juliano Mendes Medeiros;
procurador Regional da República da 1ª Região, Guilherme Zanina Schelb;
advogado e ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
presidente da CCJ em exercício, senador Marcelo Castro (MDB-PI);
advogada especialista em relações de gênero e raça, Deise Benedito;
coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP), Elias Miler da Silva;
procurador de Justiça Criminal e assessor Especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, Thales Cezar de Oliveira.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU HOJE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS PARA CRIMES HEDIONDOS, HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LOC: CINCO PESSOAS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO E QUATRO CONTRÁRIAS FORAM OUVIDAS PELOS SENADORES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Do lado dos defensores da redução de 18 para 16 anos, estava a advogada Marisa Deppman. O filho dela, Victor Hugo, foi assassinado aos 19 anos de idade na calçada em frente à casa por um jovem com 17 anos e 11 meses e 27 dias. Marisa se revolta ao lembrar que por 3 dias ele foi considerado não responsável por seus atos e pegou uma pena branda. (Marisa): Matou meu filho com um tiro na cabeça e cumpriu medida socioeducativa de 1 ano e 10 meses e saiu. Por quê? Prestou vestibulinho e passou para uma “Etec” e passou. Por que ele era burro? Ele não sabia o que ele tava fazendo? Ou ele sabia muito bem o que ele estava fazendo e o fez porque queria fazer porque como eu disse, os juízes e promotores das varas de infância dizem que é um ritual de passagem. Que até os 18 anos eu faço e depois eu não posso fazer. (Repórter): O procurador da República Guilherme Schelb pediu para olhar o assunto sem viés ideológico. (Guilherme): A mesma fundamentação que usam para justificar a não redução da maioridade penal eles, contraditoriamente, na questão da proteção à sexualidade da criança ele reconhece autonomia de uma criança de 2, 4, 5 anos, tem capa de Revista da Educação Brasileira, dizendo que é um marco civilizatório o menino 5 anos que se declara mulher e deve ser respeitado na sua autonomia de vontade. (Repórter): Outro procurador, Thales de Oliveira, com experiência de 29 anos na área criminal, explicou por que a redução para 16 anos. (Thales): Como regra o adolescente ingressa nessa criminalidade violenta a partir dos 16 anos de idade. (Repórter): O coronel da PM Elias Miler da Silva lembrou de casos de crimes que chocaram o Brasil praticados por menores e afirmou que a sociedade evolui e a legislação precisa acompanhar. O advogado Fabrício Medeiros disse ainda não ver na questão desrespeito à cláusula pétrea da Constituição. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Oswaldo Pinheiro Junior, no entanto, manifestou entendimento diferente. (Oswaldo): É que há sim uma violação à cláusula pétrea caso a maioridade seja reduzida. (Repórter): O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, acrescentou que mesmo que seja supostamente um clamor popular, a maioridade penal não poderia ser alterada. (Cardozo): Há gente que quer acabar com a irredutibilidade de vencimentos da Constituição. É cláusula pétrea? É, porque é uma garantia institucional do Estado democrático que essas carreiras não possam ter seu salário reduzido. As vozes das ruas podem falar o que quiserem mas não servirão como fator hermenêutico para reduzir vencimento aquelas carreiras de estado que têm que ser respeitadas, magistrados, ministério público e outras carreiras vitais. O mesmo vale para a questão da maioridade penal da inimputabilidade. (Repórter): Cardozo também falou da superlotação do sistema prisional. A promotora Lúcia Oliveira e a advogada Deise Benedito destacaram que o encarceramento se concentra em negros e pobres. Deise disse que antes de partir para a redução o Estado precisa cumprir seus deveres. (Deise): Qual é a legitimidade do Estado em reduzir a maioridade penal para 16 anos quando não cumpre com as suas obrigações fundamentais com o ensino das crianças. E sem contar as dificuldades que essas crianças, principalmente as crianças negras, têm na educação brasileira. Com professores muitas vezes mal remunerados com escolas de péssimas condições. (Repórter): O senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, ressaltou a complexidade e a necessidade de o assunto ser amplamente debatido sob vários pontos de vista. (Marcelo): Não podemos nivelar todos e dizer: tal idade vai tudo preso, antes dessa idade ninguém vai preso. Não pode ser assim. Então tem crimes e tem crimes. Tem adolescentes e adolescentes. Então tem adolescente que matou um, que matou dois, que cometeu um latrocínio, que estuprou e matou. Pelo amor de Deus, passa três anos e aí tá resolvido? Eu penso que não. (Repórter): Marcelo é o relator da proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PEC 115/2015

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