Senado aprova medidas contra corrupção com punição para abuso de autoridade

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LOC: SENADO APROVA AUMENTO DA PENA PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E CRIMINALIZA A COMPRA DE VOTOS E O CAIXA DOIS DE CAMPANHA. LOC: O PROJETO TAMBÉM PREVÊ PRISÃO PARA JUÍZES E PROCURADORES QUE COMETEREM ABUSO DE AUTORIDADE POR ATUAREM POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: As chamadas “dez medidas de combate à corrupção” foram apresentadas no auge da Operação Lava Jato em 2015 por um grupo de procuradores e transformadas em um projeto de lei de iniciativa popular com mais de 1,7 milhão de assinaturas. Entre as novidades estão a criminalização do caixa 2 de campanha e da compra de votos punidos com até 5 anos de prisão; o aumento de 2 para 4 anos de cadeia para a prática de corrupção e a tipificação de crime hediondo para os desvios de dinheiro público acima de R$ 9 milhões. Mas 24 senadores votaram contrariamente ao projeto por discordarem da punição para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público por abuso de autoridade com pena de até dois anos de reclusão. Alvaro Dias, do Podemos do Paraná, foi um dos que argumentaram que esse tema foi incluído pela Câmara dos Deputados desfigurando a proposta original. Para ele, essa punição é uma mordaça à Operação Lava Jato. (A.Dias) A sociedade brasileira pede combate implacável à corrupção e o Senado acaba de aprovar uma legislação que limita a ação dos investigadores e dos julgadores por intermédio de uma intimidação e de uma aterrorização que a lei impõe. Por essa razão, acho que foi uma trombada e na Operação Lava Jato, uma trombada nas aspirações da população. REP: Mas o relator, senador Rodrigo Pacheco, do Democratas de Minas Gerais, explicou que a punição só será aplicada nos casos em que juízes e procuradores agirem de má fé, como terem motivação político-partidária nas ações. Ele assegurou que os integrantes do Judiciário e do Ministério Público não serão punidos por se manifestarem publicamente. (Rodrigo) Não é toda e qualquer manifestação do juiz sobre um caso concreto que significará crime de abuso autoridade. É só aquele com a intenção e com dolo específico e que não seja fruto de uma interpretação legítima para poder prejudicar terceiro ou em benefício próprio. Em relação ao Ministério Público não há o que se reclamar. O texto garante a eles o dever da publicização e da informação daquilo que eles fazem. Mas sem extrapolar os limites disso, sem o estabelecimento de um juízo de valores indevidos. REP: A senadora Juíza Selma, do PSL de Mato Grosso, tentou retirar do projeto alguns artigos que tratam das prerrogativas dos advogados sob o argumento de serem privilégios. Ela citou o acesso irrestrito aos processos, a entrada nos presídios mesmo sem procuração e a garantia de uma cela especial para advogados presos. (Selma) Houve uma superexposição de poderes dos advogados. Eu particularmente defendo a categoria. Fui advogada por muitos anos, não tenho nada contra. Mas os tipos penais da forma como ficaram vão prejudicar muito a atuação do Estado porque privilegia a atuação de advogados e diminui a importância do Ministério Público e dos juízes. REP: O projeto volta à Câmara dos Deputados devido às mudanças feitas pelos senadores. Da Rádio Senado, Hérica Christian Número da Proposição