PEC do Orçamento Impositivo deve ser promulgada nesta quarta-feira — Rádio Senado
Orçamento

PEC do Orçamento Impositivo deve ser promulgada nesta quarta-feira

O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (24) para a promulgação da Emenda Constitucional (PEC 34/2019) que torna obrigatória a execução das emendas de bancadas estaduais.  Mas as novas regras terão efeito a partir do Orçamento do ano que vem (LDO 2020). Segundo o autor da versão final aprovada, o senador Esperidião Amin (PP – SC), as emendas impositivas trazem maior autonomia para o Legislativo e aproximam o Orçamento da realidade.  Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

24/06/2019, 13h00 - ATUALIZADO EM 24/06/2019, 13h19
Duração de áudio: 01:54
Gabriel Matos/Senado Federal

Transcrição
LOC: PEC QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DAS EMENDAS DE BANCADAS ESTADUAIS DEVE SER PROMULGADA NESTA QUARTA-FEIRA. LOC: COM A PROPOSTA, ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO CONTAR COM UM REFORÇO EXTRA NO ORÇAMENTO DO ANO QUE VEM PARA OBRAS. OUÇA MAIS DETALHES NA REPORTAGEM DE PAULA GROBA. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição prevê o pagamento obrigatório das emendas de bancada. A proibição de o governo cortar esses recursos já vale para as emendas individuais de deputados e senadores, que destinam esse dinheiro para obras e benfeitorias nos estados e municípios. O Orçamento de 2019 reservou mais de 169 milhões de reais por bancada. Pela proposta, o aumento dos repasses será escalonado: 0,8% da Receita Corrente Líquida em 2020, e 1% no ano seguinte. A partir de 2022, o valor para emendas será corrigido pela inflação. Autor da versão final aprovada, o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, disse que as emendas impositivas trazem maior autonomia para o Legislativo e aproximam o Orçamento da realidade. (Esperidião Amin) O Orçamento é a peça mais importante que o Congresso aprova a cada dar ao Congresso a responsabilidade de preparar o orçamento realista e respeitar a execução deste orçamento tão próximo da realidade e do previsível quando possível é amadurecer o estado democrático de direito. (Repórter) Segundo o senador, esse é o primeiro passo para que o Orçamento se torne integralmente impositivo. (Esperidião Amin) A Lei Orçamentária tem que ser de execução obrigatória podendo em face do imprevisto essa lei será alterado por projeto de lei e não por decreto e contingenciamento feito exclusivamente pelo Executivo. Certamente é o próximo passo e nós já encaminhamos para comissão do Senado do Futuro estudar o texto. (Repórter) Pela proposta, recursos destinados por bancadas para obras que durem mais de um ano ou exercício financeiro terão que ser repassados também nos anos seguintes até a sua conclusão. As novas regras entram em vigor no ano que vem.

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