CCJ aprova mais autonomia para organização interna dos partidos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto (PL 1321/2019) que fixa prazo para as comissões provisórias de partidos políticos e anistia algumas condutas consideradas irregulares pelo Poder Judiciário. A proposta seguiu para o plenário do Senado e, se o texto votado na CCJ for aprovado, volta para a Câmara dos Deputados. O relator, senador Marcos Rogério (Demo-RO) defende a iniciativa. Mas senadores como Oriovisto Guimarães (Pode-PR) criticam pontos da proposta.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE FIXA PRAZO PARA AS COMISSÕES PROVISÓRIAS DE PARTIDOS POLÍTICOS E ANISTIA ALGUMAS CONDUTAS CONSIDERADAS IRREGULARES PELO PODER JUDICIÁRIO.
LOC: A PROPOSTA SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO E, SE O TEXTO VOTADO NA CCJ FOR APROVADO, VOLTA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) O texto aprovado diminuiu de 8 para 2 anos o prazo máximo estabelecido pela Câmara dos Deputados para o funcionamento das comissões provisórias dos partidos políticos. Outra mudança diz que os diretórios que não tenham movimentado recursos financeiros terão que prestar uma declaração simplificada à Receita Federal para regularizar sua situação sem a cobrança de encargos apenas sobre a ausência de prestação de contas. O projeto de lei anistia as punições referentes a doações de servidores públicos que exerçam cargos de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos. O relator, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, explicou que a ideia é evitar que entendimentos mais recentes do Judiciário sejam utilizados para procedimentos anteriores.
(Marcos Rogério) O TSE mandou devolver esses valores e vinha punindo os partidos políticos. A anistia, portanto, é de contribuições legais e não de contribuições ilegais. A lei autoriza aos servidores que são filiados doarem. Não estamos repito não estamos fazendo Anistia aberta e, especialmente, de algo ilícito - apenas para sublinhar.
(Repórter) Apesar de aprovada, a proposta recebeu críticas na CCJ, como a do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná.
(Oriovisto Guimarães) Se a lei não é boa para mim olha muito se a lei estamos agindo mais ou menos com aquele pai que no intuito de educar um filho diz a ele: se você quebrar a vidraça vai pagar uma multa com a sua mesada e vai pagar a vidraça. Daí o filho quebra a vidraça e o filho diz: papai vou mudar a lei e daqui para frente quem quebrar a vidraça não paga a vidraça e ganha um prêmio. Porque é isso que estão fazendo aqui, é o exemplo que tão dando a nossa juventude.
(Repórter) Uma terceira alteração aprovada na Comissão de Constituição e Justiça anistia os partidos que não destinaram o mínimo de 5% do fundo partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
PL 1321/2019