Plenário proíbe pagamento antecipado de contratos públicos — Rádio Senado
Ordem do Dia

Plenário proíbe pagamento antecipado de contratos públicos

O Plenário do Senado aprovou a proibição do pagamento antecipado de contratos públicos sem a devida prestação do serviço, conclusão da obra ou entrega do bem adquirido. Mas a proposta prevê duas exceções: a previsão no contrato e a oferta de garantias.

27/03/2019, 22h37 - ATUALIZADO EM 27/03/2019, 22h37
Duração de áudio: 01:57
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. 

Senadores reunidos aguardam a sessão reabrir.

Participam:
senador Alvaro Dias (Pode-PR); 
presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP);
senador Esperidião Amin (PP-SC);
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); 
senador Nelsinho Trad (PSD-MS); 
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Transcrição
LOC: PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE PROÍBE PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS PÚBLICOS SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DO ACORDO. LOC: A PROPOSTA, QUE TEM O OBJETIVO DE COMBATER A CORRUPÇÃO, VOLTA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: O Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe o pagamento antecipado de contratos públicos sem a devida prestação do serviço, conclusão da obra ou entrega do bem adquirido. O objetivo da proposta é evitar casos de corrupção, a exemplo do que revelou a CPI do Mensalão em relação aos contratos do publicitário Marcos Valério. Mas o projeto prevê duas exceções já aceitas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União. Nos casos em que o edital prever o pagamento antecipado com o devido cumprimento do contrato e naqueles em que houver garantias. Para o senador Alvaro Dias, do Podemos do Paraná, o fim do pagamento antecipado é mais um cuidado com o dinheiro público. (A.Dias) Todo cuidado em relação à aplicação do dinheiro público é essencial. Nós estamos vivendo uma fase de transição para o futuro do país e a exigência maior da sociedade é que o Brasil volte a ser um país de governo sério. Quando demonstrarmos ao mundo que voltamos a ser uma Nação séria, certamente, os recursos que foram embora voltarão e o País voltará a crescer em ritmo mais acelerado. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, lamentou que o projeto não tenha incluído as contratações sem licitações. (Esperidião): Isso é da regra básica da Administração Pública. Com recurso público você não pode pagar o serviço que não foi prestado ou a mercadoria ou equipamento que não foi entregue. Portanto, ele respeita um princípio básico da Administração pública. Falta ainda regular isso de maneira igual nos contratos baseados no Regime Diferenciado de Contratação, que você pode no cronograma prever o pagamento antes que o equipamento seja entregue. (REP): Aprovado com modificações pelo Senado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

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