Virou lei projeto que facilita acesso de advogados a documentos processuais

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LOC: AGORA É LEI. LOC: ADVOGADOS TERÃO ACESSO GARANTIDO A DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE PROCESSOS NA JUSTIÇA – MESMO SEM PROCURAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: (0130A03 – Bruno/ Tebet T:01’20’’ ) O Estatuto da Advocacia e o Código Civil já garantem o acesso a qualquer processo judicial por advogado regularmente inscrito na OAB, mesmo nos casos em que ele não tenha procuração. A ideia é permitir que o advogado analise os autos antes de decidir se aceita ou não o caso. Mas com o surgimento dos processos eletrônicos, algumas garantias extras com relação à segurança digital foram tomadas, e o acesso aos autos poderia ficar dificultado. A nova lei, que foi aprovada nno Senado em 2018 e sancionada neste ano, garante aos advogados o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração, como explicou a senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul. (Simone) Mesmo sem procuração poder acessar os documentos ou processos eletrônicos a qualquer momento porque estariam abertos no papel. Então é apenas fazer algumas correções daquilo que é óbvio, daquilo que teria que está acontecendo, mas, infelizmente, como a tecnologia avança e a legislação não consegue acompanhar a velocidade desse avanço tecnológico, a gente tem que ficar para sempre correndo atrás. (Repórter): A regra, no entanto, não valerá para as ações protegidas por sigilo ou segredo de justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.