Ficou para 2019 votação do projeto que exclui precatórios do limite de crescimento das despesas dos estados em recuperação fiscal

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LOC: O SENADOR JOSÉ SERRA, DO PSDB DE SÃO PAULO, QUER EXCLUIR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI QUE AUTORIZOU A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS COM A UNIÃO. LOC: A MATÉRIA CHEGOU A SER INCLUÍDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES DO PLENÁRIO, MAS NÃO HOUVE CONSENSO ENTRE OS SENADORES E A DECISÃO FICOU PARA 2019. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2016 autorizou a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Esse regime especial de recuperação fiscal, no entanto, estabeleceu um limite de crescimento para as despesas correntes, que são os gastos permanentes de manutenção dos órgãos da administração pública, como o pagamento de pessoal. O autor do projeto, senador José Serra, do PSDB de São Paulo, disse que diante da limitação imposta pelo plano de recuperação fiscal e da obrigação legal de pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais dos entes da federação reconhecidas pela Justiça, muitos governadores têm optado por fazer cortes em áreas fundamentais: (JOSÉ SERRA) Não deveríamos vislumbrar a hipótese de se contingenciar despesas com saúde, segurança e educação para viabilizar o novo regime dos precatórios. Por isso é que a gente exclui da base apuração do limite de despesa aquelas relativas ao pagamento de sentenças judiciais. (MAURÍCIO): A proposta faculta aos estados a decisão de retirar os precatórios dos limites de crescimento das despesas. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.