CAE aprovou em 2018 proposta que regulamenta a proteção de dados pessoais
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou neste ano proposta que regulamenta a proteção de dados pessoais (PLC 53/2018), medidas para aumentar o controle sobre as contas públicas (PLS 115/2015 e PLS 188/2014 - complementares) e incentivos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (PLS 235/2012 e PLS 656/2015). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTE ANO PROPOSTA QUE REGULAMENTA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, MEDIDAS PARA AUMENTAR O CONTROLE SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS E INCENTIVOS PARA AS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE.
LOC: AS INFORMAÇÕES DESSES E DE OUTROS PROJETOS APROVADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A proposta que regulamenta a proteção de dados pessoais virou lei em agosto. O texto regulamenta o uso de imagens de câmeras de vigilância, de gravações telefônicas, de informações de tráfego e de localização de computadores e celulares. Outro projeto votado na CAE define as responsabilidades do Cade e do Banco Central na defesa da concorrência no sistema financeiro. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, detalhou a proposta.
(Armando Monteiro) Dessa forma, o Cade terá clara competência para defender a concorrência no setor financeiro ao analisar quaisquer atos de concentração econômica, sem fazer distinção quanto à natureza dos mesmos, e ao mesmo tempo, o Banco Central poderá intervir para decidir acerca de casos que envolvam o risco sistêmico à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
(Repórter) Vários projetos relacionados ao controle das contas públicas e do endividamento foram aprovados. Um deles obriga estados, municípios e a União a divulgarem relatório detalhado sobre benefícios e renúncias fiscais. Outro autoriza a divulgação de informações sobre beneficiários desses incentivos. A CAE ainda decidiu apresentar projeto para barrar a tramitação de propostas no Senado que criam despesas sem receitas. Os senadores votaram, entretanto, incentivos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e a prorrogação por mais cinco anos de redução de Imposto de Renda para investimentos e prioridade na aplicação de recursos da Caixa Econômica Federal nessas regiões. Os senadores aprovaram ainda medida que proíbe a prorrogação ou a reabertura de prazos para estados e municípios tomarem empréstimos externos já autorizados. Algo que o Senado fez entre 2012 e 2016, como lembrou Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo.
(Ricardo Ferraço) Houve, por certo, uma enorme banalização, critérios foram alterados, exceções foram se transformando em regra e, na verdade, com a conivência do Senado desta Casa, a Comissão de Assuntos Econômicos começou a prorrogar essas contratações sem uma nova avaliação da evolução econômica daquele ente federado.
(Repórter): Outra mudança aprovada pela CAE em relação a empréstimos internacionais foi proposta que autoriza municípios com menos de 90 mil habitantes a participarem de consórcios públicos para buscar recursos externos. O colegiado votou também a obrigatoriedade para as agências reguladoras prestarem contas ao Congresso Nacional e projeto que deixa de fora dos limites impostos pelo regime especial de recuperação fiscal de estados as despesas com precatórios. Segundo o senador José Serra, do PSDB de São Paulo, esta limitação inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019.
(José Serra) Não deveríamos vislumbrar a hipótese de se contingenciar despesas com saúde, segurança e educação para viabilizar o novo regime dos precatórios. Por isso é que a gente exclui da base apuração do limite de despesa aquelas relativas ao pagamento de sentenças judiciais.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou projeto que determina que a União ajude estados e municípios quando estes receberem eventos de repercussão nacional e proposta que impede qualquer instituição financeira, pública ou privada, de conceder financiamentos a empresas em débito com o FGTS.
PLS 184/2011, PLS 235/2012, PLS 320/2013, PLS 656/2015, PLS 155/2015 (Complementar), PLS 188/2014 (Complementar) PLS 163/2018 – Complementar, PLS 13/2013 (Tramita em conjunto com os PLS nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013)
Projetos de Resolução do Senado 31/2017, 22/2016
PLC 53/2018 (em conjunto com PLS 181/2014, PLS 131/2014, e PLS 330/2013)