CAE proíbe que pagamento insuficiente de parcelas leve à exclusão do Refis

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PROÍBE EXCLUSÃO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO REFIS DO ANO 2000 E QUE PAGAM PARCELAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA AMORTIZAR SUAS DÍVIDAS. LOC: O REFIS FACILITA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A UNIÃO POR MEIO DE PARELAMENTOS E JUROS REDUZIDOS. DETALHES COM A REPORTER PAULA GROBA. (Repórter) De autoria do deputado Jutahy Junior, do PSDB da Bahia, o projeto altera a Lei que criou o Refis no ano 2000 ao determinar que empresas que pagam as mensalidades de boa-fé podem permanecer no programa na condição de devedoras até quitarem totalmente a dívida, independentemente do número de parcelas. A lei que instituiu o Refis de 2000 vinculou o cálculo da mensalidade devida pelo contribuinte à receita bruta da empresa no mês anterior ao pagamento da parcela, sem estipular um valor mínimo a ser quitado mensalmente. Mas a Receita Federal excluiu desse programa empresas com parcelas consideradas de valores irrisórios. Isso ocorreu, por exemplo, no caso de empresas que deixaram de operar, tornando-se inativas. Na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Valdir Raupp, do MDB de Rondônia, apresentou parecer favorável sob o argumento de que os contribuintes excluídos cumpriram todas as regras do Refis. (Valdir Raupp) O projeto é essencial para impedir a arbitrariedade relativa à exclusão das empresas que cumpriram todas as condições do Refis, o que garantirá segurança jurídica das devedoras adimplentes com o programa. (Repórter) A Comissão ainda aprovou pedido de empréstimo do Pará no valor total de até 135 milhões de dólares para ações voltadas à modernização da gestão fiscal do estado, além de fomento ao programa Municípios Sustentáveis. PLC 115/2018