CCT aprova Marco Legal das Telecomunicações
O novo marco legal das telecomunicações (Lei Geral das Teles) foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e segue em regime de urgência para votação em plenário. Pelo texto, as concessões vão virar autorizações para a exploração dos serviços de telefonia fixa. A proposta também transfere para as teles a posse de redes, cabos de fibra ótica e imóveis, chamados de “bens reversíveis” e, essas empresas teriam que investir em redes de internet banda larga.
Transcrição
LOC: O NOVO MARCO LEGAL DAS TELECOMUNICAÇÕES FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SENADO POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 CONTRA.
LOC: O PROJETO SEGUE EM REGIME DE URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ.
(Repórter) O novo marco legal das telecomunicações troca o regime de concessões pelo de autorizações na exploração dos serviços de telefonia fixa. Na prática, o projeto reduz o poder do estado sobre essa atividade e deixa essas empresas livres de regulação de tarifas e de obrigações, como o investimento em orelhões. A proposta também transfere para as teles a posse de redes, cabos de fibra ótica e imóveis, chamados de “bens reversíveis”. Em troca, teriam que investir em redes de internet banda larga. A falta de consenso sobre o valor desses bens é uma preocupação apontada pelo senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
(Costa) Deveriam ser valorados não somente a partir do uso que a concessão prevê, que seria unicamente para telefonia fixa, mas que hoje é instrumento de utilização para outro serviço que tem um valor agregado muito maior. Na posse da operadora, que se pague pelo real valor que ele tem.
(Rep) Outro ponto questionado foi a garantia do cumprimento das metas de expansão da banda larga. O relator, Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, disse que o projeto assegura a autoridade do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, sobre a migração de concessões e o cumprimento de metas de investimento:
(Flexa) O governo vai definir, por decreto, onde vai ser aplicada e a Anatel vai fiscalizar. Se a empresa não cumprir com seus compromissos, ela vai ser multada.
(Rep) O presidente da Anatel, Leonardo Morais, disse que o projeto vai alavancar os investimentos em banda larga:
(Leonardo) De 2015 a 2018, nós colocamos 1,1 bilhão de reais em orelhões. Imagine esse valor colocado em infraestrutura de banda larga naquelas áreas mais carentes. Esse dia é histórico e eu acredito que, com esse projeto, nós vamos destravar uma série de investimentos.
(Rep) O novo marco legal das teles havia sido enviado para sanção em 2016. Mas a oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a aprovação relâmpago da proposta. O projeto agora segue para o plenário do Senado em regime de urgência. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.
PLC 79/2016
