Senado aprova projeto que altera regras de funcionamento de cartórios
Projeto aprovado pelo plenário do Senado (PLS 15/2018) prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. A proposta ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de prestação de serviço já previsto em lei. Outro projeto também aprovado pelos senadores (PLS 19/2018) facilita a comprovação de inadimplência ao permitir que sejam apresentadas quaisquer provas escritas, como notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente. As duas propostas tiveram origem na Comissão da Desburocratização. As informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA DOIS PROJETOS QUE TIVERAM ORIGEM NA COMISSÃO MISTA DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
LOC: O PRIMEIRO PERMITE QUE OS CARTÓRIOS AMPLIEM OS DIAS E OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO. JÁ O SEGUNDO FACILITA A COMPROVAÇÃO DE DÍVIDAS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
TÉC: O projeto aprovado pelo Plenário flexibiliza os dias e horários de funcionamento dos cartórios, desde que previamente comunicado ao juízo e respeitado o tempo mínimo já previsto em lei. A proposição também autoriza que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. O relator da proposta, senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, aceitou uma sugestão ao projeto que proíbe os cartórios de invadir a competência de outros tabelionatos nas atividades externas.
(LASIER) “a emenda merece acolhida, pois pretende evitar a interpretação de que o tabelião de notas poderia, excepcionalmente, praticar atos da competência de outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de títulos, oficiais de registro de imóveis ou oficiais de registro civis das pessoas naturais.”.
(MAURÍCIO): Os senadores também aprovaram a proposta que torna menos burocrática a cobrança judicial. A ideia é facilitar a comprovação de inadimplência ao permitir que sejam apresentadas quaisquer provas escritas, como notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente. O relator Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, acatou uma sugestão do senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, para ampliar os casos em que as dívidas possam ser cobradas pelos cartórios de protesto, sem a necessidade de processos judiciais:
(ANASTASIA): A emenda proposta pelo senador Paulo Bauer busca proibir o número de processos judiciais desnecessários, permitindo a dedução tributária a partir do protesto extrajudicial. A medida tem o claro viés desburocratizador e, portanto, votamos pela sua aprovação. (MAURÍCIO): Os dois projetos seguem para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.
