Avança no Senado proposta que exige prestação de contas de agências reguladoras

Transcrição
LOC: AS AGÊNCIAS REGULADORAS DEVERÃO PRESTAR CONTAS, ANUALMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL E AOS MINISTÉRIOS DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO. LOC: É O QUE DIZ UM PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos acreditam que as agências reguladoras, por atuarem em mercados monopolizados, com poucas empresas produtivas ou ainda concessionárias de serviços públicos, devem passar por controle social efetivo. E para que o Congresso Nacional possa exercer essa fiscalização, é preciso que haja transparência. Por isso aprovaram projeto de lei que exige das agências um relatório anual com as atividades executadas e o diagnóstico do setor. Garibaldi Alves Filho, senador do MDB do Rio Grande do Norte, destacou ainda que esse documento tem prazo para ser entregue à Câmara e ao Senado: 30 de março do ano seguinte. (Garibaldi Alves Filho) É imprescindível que o Senado Federal receba esse relatório tempestivamente para o exercício de sua competência fiscalizadora, garantida pela Constituição. (Repórter) Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, citou decisões recentes de agências reguladoras que causaram estranheza na população, como a autorização da cobrança de bagagens em passagens aéreas e dos reajustes dos planos de saúde. (Simone Tebet) As agências reguladoras vieram realmente para fazer esse papel de intermediárias a favor do consumidor, daquele que usa o serviço público, entre o Estado, que hoje concede essas atividades à iniciativa privada, e esse mesmo cidadão. E, infelizmente, nós estamos vendo cada vez mais essas agências tendo só um lado do ouvido, sempre ouvindo mais essas atividades que exploram a atividade econômica, em detrimento da população, dos interesses do consumidor. (Repórter) A proposta, que determina ainda o envio do relatório para os ministérios das áreas de atuação das agências, seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Sociais. PLS 13/2013 (Tramita em conjunto com os PLS nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013)