PEC exclui recursos de arrecadação própria da Emenda do Teto de Gastos Públicos
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2018) apresentada pelo senador Cristovam Buarque exclui do limite de gastos públicos estipulado pela Emenda 95 a chamada arrecadação própria de órgãos da administração pública. A arrecadação própria, que é quando o órgão arrecada recursos que não são provenientes do governo, como a locação de espaços, por exemplo, também faz parte dessa conta. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) explica que muitos órgãos públicos recebem recursos de arrecadação própria como locação de espaços e a verba fica parada nos cofres públicos se o orçamento deste órgão já estiver batido no teto de gastos. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APRESENTADA PELO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE, EXCLUI DO LIMITE DE GASTOS PÚBLICOS ESTIPULADO PELA EMENDA 95 A CHAMADA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LOC: A PEC JÁ TEM O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS, MAS AGUARDA O FIM DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO PARA PODER SER ANALISADA PELO CONGRESSO. OUÇA MAIS DETALHES NA REPORTAGEM DE PAULA GROBA.
(Repórter): A Emenda 95 limitou o orçamento em toda a administração federal, condicionando o aumento das despesas à inflação acumulada no ano anterior. Com isso, tudo o que ultrapassa o valor do orçamento corrigido pela inflação não pode ser utilizado pelos órgãos federais. A arrecadação própria, que é quando o órgão arrecada recursos que não são provenientes do governo, como nos casos de locação de imóveis e espaços, por exemplo, também faz parte dessa conta. A proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, exclui da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pela Emenda 95, as despesas orçamentárias pagas por fontes de financiamento que venham de arrecadação própria dos órgãos da Administração Púbica Federal. Cristovam Buarque, explica que muitos órgãos públicos recebem esses recursos mas a verba fica parada nos cofres públicos se o orçamento do órgão já estiver atingido o teto de gastos.
(Cristovam Buarque) É preciso captar recurso de fora deixar que as Universidades captem e usem os recursos que captam. Num governo que falta recursos no geral não querem incentivar as Universidades a buscarem recursos porque se recolhe recurso, vai para o tesouro. Isso é um absurdo.
(Repórter) É o caso da Universidade de Brasília. Hoje, segundo a reitoria, a UnB acumula um déficit de 92 milhões de reais. No entanto, a universidade possui 100 milhões de arrecadação própria parados no Tesouro Federal, devido à nova regra fiscal imposta que limitou o teto de gastos públicos. É o que explica a reitora da UnB, Márcia Abrahão.
(Márcia Abrahão) A UnB hoje tem no banco rendendo para os bancos 100 milhões que nós não podemos usar que é o superávit que vem somando até 2017. Só em 2017 foram 23 milhões, qualquer fundo daria um dinheirinho para pagar um pouco mais das contas da Universidade então nesse aspecto realmente o legislativo pode ajudar muito.
(Repórter) Mesmo com o número de assinaturas necessárias, a proposta ainda aguarda o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro para começar a ser analisada pelo Congresso. Isso porque a Constituição proíbe que o texto constitucional seja emendado durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Segundo o decreto editado pelo governo, a ação das Forças Armadas no estado terá duração até o dia 31 de dezembro de 2018. Da Rádio Senado, Paula Groba.
