Conselho de Comunicação debate projeto que proíbe suspensão de aplicativos pela justiça como forma de sanção

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LOC: O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DISCUTIU NESTA SEGUNDA-FEIRA O PROJETO DE LEI, EM ANÁLISE NA CÂMARA, QUE PROÍBE A SUSPENSÃO DE APLICATIVOS DE INTERNET PELA JUSTIÇA COMO FORMA DE SANÇÃO. LOC: A PROPOSTA DO DEPUTADO JOÃO ARRUDA, DO MDB PARANAENSE, TROCA A SUSPENSÃO DOS APLICATIVOS POR ADVERTÊNCIA OU MULTA, CONFORME A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR E A PROPORÇÃO DO CRIME. REPÓRTER LAÍSA LOPES. (Repórter) O texto aprovado no Conselho de Comunicação diz que a proposta é destinada a enfrentar sites estrangeiros que violem aspectos da lei brasileira e que venham a ofender qualquer cidadão e os direitos de propriedade intelectual. O conselheiro Davi Emercih disse que o projeto de lei é de interesse nacional. (Davi Emerich) Esse projeto para mim não é uma questão apenas técnica, é uma questão de postura do país que você quer, do governo que você quer, da democracia que você quer, e do alcance que as autoridades públicas alicerçadas em uma boa democracia em cima, em uma boa sociedade civil participativa consiga falar: o interesse nacional da sociedade vai ser preservar por essas decisões, isso está sendo tomado no mundo inteiro. (Repórter) A Conselheira Maria José Braga afirmou que a internet precisa de ajustes para não chegar ao ponto da restrição. (Maria José Braga) A internet não é o melhor dos mundos em todos os tempos aqui, agora e para sempre. A internet precisa sim de regulação, e as novas tecnologias precisam sim estar a serviço das nações e dos cidadãos e cidadãs das nações. (Repórter) O projeto de lei está aguardando o parecer do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. PL 5.130/2016