Marco Regulatório de Proteção de Dados Pessoais poderá ser votado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) poderá votar na próxima terça-feira (22) um novo marco regulatório para a proteção de dados pessoais (PLS 330/2013). O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) baseou seu parecer na mais nova legislação europeia sobre o assunto, e em casos recentes de violação, como o uso ilegítimo de informações de usuários do Facebook. Na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) está um projeto que altera a Lei de Telecomunicações para obrigar as prestadoras de serviços a oferecem ao usuário informações claras sobre preços e pacotes.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VAI DISCUTIR NA TERÇA-FEIRA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
LOC: JÁ A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA QUER GARANTIR QUE DADOS SOBRE PLANOS TV E INTERNET SEJAM DE FÁCIL ACESSO AO USUÁRIO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA.
TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos poderá aprovar o Marco Regulatório de Proteção de Dados Pessoais. São três projetos analisados em conjunto, entre eles o relatório da CPI da espionagem, criada em 2013 para investigar denúncias de que agências de inteligência norte-americanas teriam acesso a dados digitais de cidadãos e autoridades brasileiras, inclusive da ex-presidente Dilma Rousseff. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, afirmou que levou em consideração em seu parecer o novo marco de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor ainda em maio, e casos recentes de violação pela internet.
(Ricardo Ferraço) “Um dos casos sob investigação, por exemplo, foi o recente episódio envolvendo o acesso indevido e o uso ilegítimo de dados pessoais de centenas de milhares de brasileiros coletados por meio de uma rede social norte-americana. O caso reverberou no mundo todo e trouxe à tona a necessidade de regulação.”
(Repórter) Já a Comissão de Ciência e Tecnologia pode aprovar uma proposta que determina que preços e informações sobre planos de serviços de telecomunicações, como TV a cabo, internet e telefonia, sejam apresentados de forma clara para o consumidor. O relator da proposta, senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, disse que o objetivo é permitir que o cliente compare todas as ofertas disponíveis com facilidade.
(Dário Berger) “O excesso de planos de serviço e a omissão de informações relevantes sobre características e preços dos serviços torna a tarefa de selecionar a prestadora e o produto mais adequado, complexa e, por vezes, impossível para o cidadão comum de interpretá-la.”
(Repórter) Na pauta da Comissão de Assuntos Sociais está uma proposta que iguala as condições de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas às oferecidas a funcionários da ativa. Já a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor poderá decidir pela suspensão do prazo de carência exigido por planos de saúde em casos de emergência. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
